Em entrevista ao programa Balanço Geral, da RIC TV, o advogado Weslen Vieira explica as condições para a adesão: “Podem se beneficiar as micro e pequenas empresas, bem como os microempreendedores individuais que possuem dívida ativa com a União”.

E a grande vantagem, segundo o advogado especialista em Direito Tributário, são as condições do Refis. A adesão pode ser feita mediante pagamento de apenas 1% da dívida (e essa entrada pode ser parcelada em até oito vezes) e saldo restante em até 137 meses.

“Outra vantagem é a possibilidade de isenção de juros e multas. Esse é o maior atrativo”, aponta Vieira.

Antes de fazer a adesão, no entanto, o advogado chama a atenção para três situações precisam ser observadas:

1)            Analisar se as dívidas de fato estão corretas ou não;

2)            Verificar se não existe dívida prescrita ou se houve decadência da dívida;

3)            Verificar qual o valor da parcela e se o mesmo se encaixa no fluxo de pagamentos da empresa.

O prazo para a adesão das empresas enquadradas no Simples Nacional,  se estende até 31 de março de 2022, podendo ser feita diretamente no site www.regularize.pgfn.gov.br.

Programa Balanço Geral de 07/02/2022:

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Vieira lembra que assim que a reforma começou a tramitar a ideia era unificar impostos federais, estaduais e municipais. Pouco tempo depois, foi retirada da proposta os estados e municípios, ficando apenas a unificação de PIS e Cofins, o que já vinha sendo criticado. Agora piorou ainda mais.

TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS

Hoje, segundo o advogado, sócio da Advocacia Vieira, Spinella e Marchiotti, a discussão está em torno apenas do imposto de renda pessoa física e jurídica. “Considerando o que propôs o Governo, teremos uma diminuição do imposto de renda das pessoas jurídicas, contudo será criada a tributação sobre dividendos”, aponta.

Ou seja, a empresa terá um imposto menor quando tiver lucro, no entanto, terá uma tributação maior na hora de distribuir o lucro entre seus sócios ou acionistas. “A conta é simples. O governo diminui imposto de 15% para 10% sobre o lucro, mas aumenta em 20% na hora da distribuição desse lucro.”

AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA

Portanto, conforme o especialista em direito tributário, terá sim um aumento de carga tributária. Atualmente, em média 34% do lucro das empresas vai para os cofres públicos. “Se somarmos à criação de um tributo sobre a distribuição de lucros, essa carga chegará a 45%. Ou seja, a cada 100 reais de lucro, quase a metade irá para o Governo por meios de impostos.”

Weslen Vieira chama a atenção ainda para a grande oportunidade que o país perde ao realizar uma reforma tributária da forma como está ocorrendo hoje, fatiada, por etapas. “A ideia era realizar uma reforma ampla, envolvendo todos os tributos, todos os entes da federação, tanto para simplificar como para reduzir essa carga tributária. No entanto, temos agora movimento no sentido totalmente contrário.”

“O Brasil possui um dos sistema tributários mais complexos do mundo, que só afugenta empresas estrangeiras. Quem olha para nosso sistema vê 5.400 municípios, cada qual com legislações tributárias específicas, 27 estados com suas especificidades. Como investir em um país assim?”, questiona o advogado.E isso torna qualquer investimento mais caro, tanto para empresas estrangeiras, que terão que prever um lucro muito mais alto para compensar o risco do chamado “custo Brasil”, como também para empresas locais, que não têm condições de concorrer com seus produtos em outros mercados.

“Por isso, estamos levando essa discussão para toda a classe empresarial, que precisa se articular junto a seus sindicatos, federações e confederações. Não dá para aceitar que se aprove uma reforma tributária totalmente descaracterizada e nociva”, comenta o especialista.

EVENTO COM EVERARDO MACIEL

Inclusive, esse assunto foi tema de debate, no dia 5 de outubro, em evento organizado pela Comissão de Direito Tributário da OAB Maringá, Acim e Instituto de Direito Tributário de Maringá (IDTM). Foram os palestrantes o ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, e a doutora em Direito Econômico-Financeiro pela USP, Ana Claudia Utumi, que apontaram exatamente a mesma preocupação com essa reforma.

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A tese utilizada na decisão é a de que a implementação de ferramentas de privacidade é essencial e, por isso, deve gerar créditos das contribuições sociais.

O artigo, na íntegra, pode ser acessado em nosso site vsm.adv.br ou no link do portal Valor Agregado: https://valoragregado.com/2021/07/16/decisao-da-justica-federal-permite-credito-de-pis-e-cofins-sobre-gastos-com-lgpd/

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O texto, que pode ser lido aqui aponta, algumas dicas que podem ajudar as empresas a reduzirem a sua carga tributária que, diga-se, é extremamente alta no Brasil.

Confira as dicas:

• Faça um planejamento tributário adequado
• Repense o engradamento tributário da sua empresa
• Dividendos ou pró-labore? Veja o que compensa mais
• Faça o possível para pagar impostos em dia
• Fique atento aos benefícios fiscais
• Fuja da sonegação
• O que é e como fazer planejamento tributário

Em resumo, conclui o artigo, é preciso conhecer a real carga tributária de cada produto ou serviço que a empresa comercializa, do seu setor, e as boas práticas para reduzir essa carga tributária. Vale lembrar, 95% das empresas pagam impostos a maior, tudo por falta de conhecimento ou de planejamento tributário.

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Em entrevista sobre o tema, o advogado Weslen Vieira, do escritório, lembra que, por conta da lei de responsabilidade fiscal, a prefeitura tem a obrigação de executar quem está inadimplente, o que reforça a importância do Refis.

Weslen frisa ainda que, inclusive, o próprio contribuinte pode fazer a auto denunciação espontânea. Com isso, pode ser inserido no Refis. Caso contrário, se por acaso for alvo de um auto de infração, o montante da dívida pode quase triplicar de valor.

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Em entrevista à Rádio CBN, o advogado Weslen Vieira, especialista em direito tributário e sócio do escritório, aponta que o fatiamento reduz a chance de uma mudança consistente, porque deixa de fora impostos importantes como ISS (municipal)  e ICMS (estadual).

 “A sociedade precisa entender que a atual carga tributária pesa mais sobre os trabalhadores que ganham menos, além de obrigar as empresas a gastar duas mil horas por ano só para calcular os impostos a pagar”, diz o advogado.

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O programa de renegociação de dívidas tributárias para pessoas e empresas que sofreram prejuízos por causa do novo coronavírus foi lançado na quinta-feira (11/02).  O programa vale para o período de março a dezembro de 2020 e prevê parcelamentos e descontos de até 70%, diz o advogado Weslen Vieira, especialista em direito tributário. Ele ressalta que o ‘refis’ do Governo Federal é diferente do projeto que está tramitando na Câmara Federal. Este sim, um refinanciamento mais tradicional.

Acesse a entrevista neste link: https://www.cbnmaringa.com.br/noticia/governo-federal-lanca-refis-para-dividas-acumuladas-durante-a-pandemia

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Em entrevista à Rádio CBN Maringá, ele diz que 95% das empresas pagam algum imposto indevido, que seria eliminado da contabilidade se, para começar, elas optassem pelo regime jurídico mais conveniente em relação ao custo-benefício. O tema ganha mais importância em 2021 por causa da pandemia e da reforma tributária.

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