Toda empresa tem a obrigação legal de pagar impostos, o que não é novidade para ninguém. Também é de conhecimento geral que no Brasil temos uma elevada carga tributária, sendo uma das mais altas do mundo. Mesmo assim, a maioria das empresas paga impostos a mais que o devido.
Por isso, é fundamental que as empresas conheçam melhor esse importante ramo do direito público, que é o Direito Tributário.
Para tornar mais claro esse entendimento, destaco duas máximas do direito, que dizem o seguinte: enquanto no direito público o Estado só pode fazer o que está previsto em lei, no direito privado as pessoas só não podem fazer o que está proibido pela lei.
Como ramo do direito público, portanto, o Direito Tributário atua nessa relação entre as empresas e o Fisco, auxiliando-as para que paguem somente o que determina a legislação e atuando para evitar quaisquer abusos ou inconstitucionalidades.
Direito Tributário: protegendo o contribuinte
Nesse sentido, e para melhor ilustrar, vale citar uma definição do jurista Hugo de Brito Machado, para quem Direito Tributário é o “ramo do direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos deste poder”.
Vale ressaltar ainda que o Direito Tributário é o ramo do direito em que se concentra o maior número de ações judiciais em trâmite, atualmente, no judiciário brasileiro, exatamente por atuar na defesa do contribuinte, evitando abusos e distorções. O que não é difícil de ocorrer em um país onde há cobrança de mais de 90 tipos de tributos, entre impostos, taxas e contribuições nas três esferas de poder – União, estados e municípios.
Por isso, é fundamental que as empresas conheçam a respeito de seus direitos nessa relação com o Estado, realizem um bom planejamento e tenham uma atuação estratégica nesta área tão relevante. Esses pilares, com certeza, são o diferencial no sucesso e no crescimento das empresas no difícil e complexo cenário empresarial nacional.
No próximo artigo, vamos abordar os princípios do Direito Tributário.
Dr. Bruno Spinella de Almeida
OAB/PR 55.597 e OAB/SP 383.632-S
Advogado, consultor e empresário. Graduado em Direito pela UEM, especializando em Direito Tributário pelo IDCC e pelo IBET. Membro do IDTM (Instituto de Direito Tributário de Maringá), da Comissão de Direito Tributuário e de Recuperação Judicial da OAB Maringá. Sócio diretor da VSM Advogados Associados com atuação predominantemente nas áreas empresarial e tributária.