Litígio Zero: contribuintes com débitos de até R$ 50 milhões podem aderir ao programa entre 1º de abril e 31 de julho.
Boa notícia para quem tem pendências com a Receita Federal! O programa Litígio Zero foi reaberto no último dia 19 de março, com condições vantajosas para regularização de débitos. Pessoas físicas e jurídicas com dívidas de até R$ 50 milhões podem aderir ao programa e parcelar o pagamento em até 115 vezes.
Quem pode aderir?
- Pessoas físicas e jurídicas com débitos de até R$ 50 milhões em contencioso administrativo;
- Dívidas em aberto com a Receita Federal, inclusive contribuições sociais;
- Débitos não inscritos em Dívida Ativa da União (DAU).
Vantagens do programa:
- Redução de até 100% nos juros, multas e encargos legais;
- Parcelamento em até 115 vezes;
- Possibilidade de usar créditos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL para abater o valor da dívida;
- Condições especiais para débitos com alta ou média perspectiva de recuperação.
Como aderir?
- Acesse o Portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal a partir de 1º de abril;
- Preencha o requerimento de adesão;
- Pague a primeira parcela até o último dia útil do mês de adesão.
Atenção:
- A adesão ao programa implica na renúncia a recursos administrativos e judiciais contra os débitos;
- O contribuinte deve confessar ser devedor dos débitos;
- O pagamento das parcelas em dia é essencial para manter o acordo.
Para mais informações:
- Leia o Edital de Transação por Adesão [1]nº 1, de 18 de março de 2024, no site da Receita Federal;
- Consulte o FAQ do programa Litígio Zero.
Aproveite a oportunidade para regularizar sua situação com a Receita Federal e evitar futuros problemas!
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