Os contribuintes maringaenses, com débitos com o Município, poderão quitar pendências relativas ao IPTU e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com descontos nos juros e multas.
Um projeto, que cria o Refis Municipal [1], foi aprovado nesta quinta-feira, 10/12, na Câmara Municipal. A proposta passará agora por segunda votação e posterior sanção do prefeito.
Segundo estimativas, devem ser arrecadados em torno R$ 200 milhões em débitos atrasados. Contribuintes poderão renegociar dívidas de IPTU até este ano de 2020 e ISSQN até 2015, parceladas em até 120 meses. A tabela de abatimento de juros prevê desconto de 100% para pagamento à vista a 50%, caso o contribuinte opte pelo prazo de 10 anos.
Vale destacar ainda que o valor de cada parcela não poderá ser menor que R$ 400 para empresas e R$ 100 para contribuintes pessoa física.
Este Refis faz todo sentido, principalmente neste momento, em que muitas empresas e pessoas físicas passam por dificuldade financeira por conta da pandemia da Covid-19. Vale a pena aproveitar esta oportunidade e colocar a situação em dia.
OAB/PR 55394
Advogado e contador, sócio da Advocacia Vieira, Spinella e Marchiotti, com sede em Maringá/PR. Pós-Grad. em Direito Tributário pelo IBET (Instituto Brasileiro de Direito Tributário), Especialista em Controladoria pela Universidade Estadual de Maringá , possui MBA em Finanças pelo Unicesumar, Mestrando em Direito da Personalidade. É docente da disciplina de Direito Tributário na Unifamma e Unicesumar e de algumas disciplinas em cursos de pós-graduação das áreas de direito, administração e contabilidade. Atua principalmente nas áreas de Direito Empresarial e Tributário, além de treinamentos, cursos e palestras. É também Diretor Jurídico da AMPEC (Associação Nacional das Micro e Pequenas Empresas).