Finalmente o Governo entregou a proposta de Reforma Administrativa que, se aprovada, irá alterar as regras para os futuros servidores públicos.
Mas o que isso interessa ao setor privado, às empresas?
Podemos dizer que esta é uma das mais importantes propostas de reforma, uma vez que terá impacto sobre as contas públicas.
Em outras palavras, deverá desinchar a máquina estatal, freando o aumento de gastos, que hoje é uma grande preocupação.
Se o custo para o Estado funcionar ficar menor, sobrará mais dinheiro para investimentos, para o setor produtivo. Além disso, melhora a percepção de responsabilidade do Estado com os seus gastos, atraindo investimentos.
Portanto, é bom para todo mundo, inclusive para o setor privado.
A proposta que chega ao Congresso é bastante interessante e, sendo aprovada no formato enviado, terá um impacto significativo, como já dissemos, freando o aumento de gastos no futuro.
Por isso, vale a pena ficar de olho.
A proposta não deverá atingir parlamentares, magistrados, promotores, procuradores e militares.
FIM DA ESTABILIDADE
Ponto importante: a proposta de reforma acaba com a estabilidade de parte dos servidores. Esta é uma discussão antiga e que faz todo o sentido.
A reforma também acaba com o regime único. Ou seja, não haverá uma regra única para todos os servidores. Com isso, poderá haver regime para funcionários temporários, para servidores com experiência, por exemplo, entre outros.
Outro ponto relevante diz respeito à flexibilidade para a demissão de servidores, ao contrário da burocracia que existe atualmente.
E, para finalizar, deverão ser extintos os penduricalhos, hoje existentes, como licença-prêmio, adicional por tempo de serviço etc.
Na realidade, esta reforma, ao que parece, deverá aproximar mais os servidores públicos dos trabalhadores da iniciativa privada.
O emprego público não deve ser uma escolha profissional com base apenas em benefícios ou privilégios.
Além disso, esta reforma faz todo o sentido no atual contexto, em que se busca um Estado menos oneroso e mais produtivo, ou seja, que forneça serviços públicos de melhor qualidade e com um custo não muito distante da iniciativa privada.
Por isso, esta reforma não interessa somente ao setor público, mas a toda a sociedade.
Agora, resta saber se o interesse público irá se sobressair frente aos lobbies, que, como todos sabemos, crescem como erva daninha em Brasília.
Dr. Diego Marchiotti
OAB/PR 55.891
Atende na matriz do escritório, sendo formado pelo Centro de Ensino Superior do Paraná. Especialista em Direito Empresarial pela UEL (Universidade Estadual de Londrina). Atua no principalmente nas frentes societárias, trabalhistas, patrimoniais e holding’s constituídas pelo escritório.