Reforma tributária: saiba o que vem por aí e o impacto no seu negócio
Se você é dono de uma fábrica, de uma loja, um prestador de serviços autônomo – ou apenas um consumidor –, saiba que a reforma tributária, que vem aí, irá impactar diretamente o seu negócio, a sua vida. A ideia é substituir os mais de 60 impostos por apenas um ou dois.
Por isso, preparamos este artigo, esclarecendo dúvidas mais comuns de empresários, gestores e consumidores a respeito do que vem a ser esta reforma tributária em discussão no país. E como tudo isso irá atingir você e a sua empresa.
Além disso, trouxemos um resumo das várias propostas em discussão, seja no Congresso, no Governo Federal, nos estados e na sociedade. Boa leitura.
O que é reforma tributária (e seu impacto na economia)?
Reforma tributária é uma mudança político-econômica que deverá alterar a estrutura legal de impostos, taxas e contribuições no Brasil. Ou seja, uma mudança nas leis sobre a quantidade e a natureza dos tributos, competência para cobrança e sobre como irá incidir sobre empresas e consumidores.
A ideia básica de uma reforma tributária é a simplificação do sistema tributário, tornando-o mais acessível e menos burocrático. Tem como finalidade também reduzir a carga de impostos sobre o setor produtivo.
É lógico que esta não será uma discussão tão simples de ser realizada no Congresso e um projeto fácil de ser aprovado. Afinal há diversas propostas em discussão atualmente. Todas, no entanto, convergem para o imposto único, o que é extremamente louvável.
Economistas, como Bernard Appy, autor da proposta que está em discussão na Câmara dos Deputados, apontam que este rearranjo tributário seria capaz de alavancar a economia em 10% em 15 anos. O que é bastante significativo para um PIB estagnado há anos.
Reforma tributária e o imposto único
Em entrevista à Globo News, programa Edição das Dez, no dia 30 de julho deste ano, o economista Bernard Appy defendeu a criação de um imposto único sobre o consumo, englobando tributos federais, como IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), ao imposto cobrado por estados, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), e pelos municípios, o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
A entrevista pode ser assistida neste endereço: http://g1.globo.com/globo-news/jornal-globo-news/videos/v/especialista-comenta-os-pontos-fundamentais-da-reforma-tributaria/7637427/ [1]
Vale lembrar que esta é a ideia da proposta encampada pela Câmara dos Deputados. Appy foi categórico ao afirmar: “seria equívoco realizar uma reforma unificando apenas tributos federais. O pior de todos os impostos é o ICMS, que é o principal problema tributário brasileiro. Ele precisa entrar nesta simplificação, juntamente com o ISS”, apontou o economista, que é diretor do Centro de Cidadania Fiscal.
Conforme lembrou Appy – e este é um pensamento compartilhado por quem atua na área tributária, como advogados, contadores – um dos grandes problemas do sistema tributário brasileiro é a tributação na origem, como é o caso do ICMS e não na outra ponta, no consumo.
Inclusive, a cobrança na origem é o responsável pela “guerra fiscal” entre os estados. Esta disputa nada mais é que a briga entre os entes da federação para atrair empresas, utilizando como arma a renúncia fiscal.
O Paraná, por exemplo, pode reduzir o ICMS em 50% para montadoras de automóveis que quiserem se instalar no estado. Com isso, uma empresa que iria para São Paulo, opta por quem está oferecendo melhor vantagem tributária.
Por outro lado, São Paulo dá incentivo a frigoríficos, atraindo estas empresas, que poderiam se instalar em Minas Gerais, onde há maior produção bovina. A ideia aqui, inclusive, com o fim da guerra fiscal, é desenvolver as vocações regionais.
Conforme apontou o economista, que por muitos anos se debruçou sobre este tema, tributar no destino, ou seja, no consumo, dará mais transparência para o consumidor, que saberá exatamente quanto está pagando em impostos. Esta é, segundo ele, outra grande vantagem desta proposta que está na Câmara dos Deputados.
Vale lembrar que há outras propostas, como a do Senado, do ministro Paulo Guedes (Economia). O lado bom disso, é que todas convergem para redução da carga tributária [2], simplificação e, a exemplo da reforma da previdência, sua necessidade vem se cristalizando.
Reforma tributária: trocar vários impostos por um
Você sabia que o Brasil possui hoje mais de dezenas impostos, que incidem praticamente em toda a cadeia produtiva, da origem ao destino? Ou seja, da fábrica, tributada principalmente com o ICMS, ao consumidor final?
Para se ter uma dimensão do absurdo, que é a tributação brasileira, em artigo publicado no Mídia News e veiculada pelo Impostômetro, o analista político Alfredo da Mota Menezes faz uma interessante comparação (https://impostometro.com.br/Noticias/Interna?idNoticia=228 [3]):
“Quando se acrescentam as dezenas de milhares de leis e portarias tributárias de estados, municípios e da União, a coisa chega quase ao ridículo. Alguém compilou todas elas e daria, acredite, um livro de mais de 41 mil páginas, com dois metros de altura.”
Por isso, é mais que urgente uma simplificação, não acha?
Veja abaixo quais os principais impostos hoje cobrados no Brasil
1-Área Federal
IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados)
IOF (Imposto sobre Organização Financeira)
IR (Imposto de Renda)
ITR (Imposto Territorial Rural)
2- Tributos Estaduais
ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores)
3-Municipais
ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens)
ISS (Imposto Sobre Serviços)
Como citado, estes são os principais, mas existem dezenas de outros, como: Imposto de Importação (II), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), INSS etc.
E vai mais uma importante crítica contra este emaranhado de impostos. Para se ter uma ideia do desperdício de tempo, as empresas brasileiras gastam em torno de 2.600 horas por mês para vencer a burocracia dos tributos.
E o que é pior. Entre 189 países, ocupamos a 30ª posição em carga tributária, mas com um dos piores retornos para a população, medido pelo Índice de Desenvolvimento Econômico (IDH), que está entre os mais baixos do mundo.
Impostômetro: mais de R$ 14 bilhões em impostos arrecadados
De acordo com o Impostômetro, um medidor de impostos da Associação Comercial de São Paulo, de 01 de janeiro de 2019 até o dia 30 de julho, os brasileiros já pagaram em impostos 14 trilhões, 350 bilhões 850 milhões de reais.
Conforme reportagem publicada dia 29 de julho no endereço no portal Impostômetro (https://impostometro.com.br/Noticias/Interna?idNoticia=557 [4]), “a carga tributária do País atingiu o pico histórico de 35,07% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2018 – o equivalente a R$ 2,39 trilhões. Em média, cada habitante recolheu o equivalente a R$ 11.494 em impostos. Cada brasileiro precisou trabalhar cerca de 128 dias apenas para quitar os seus compromissos com o pagamento de tributos”.
Reforma tributária: veja propostas em discussão
1- Esta é a proposta da Câmara
A PEC do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) está em tramitação na Câmara dos Deputados e tem o apoio do presidente da Casa, Rodrigo Maia. A ideia é reunir vários tributos no Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IOBS), como o IPI, PIS e Cofins, além de ICMS (estadual) e ISS (municipal).
Elaborado pelo economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal, prevê a criação de um segundo tributo, apenas federal, sobre bens e serviços.
2-Proposta de reforma do Senado
No Senado há um projeto de reforma tributária, que já passou pela Câmara. De autoria do ex-deputado Luis Carlos Hauly, prevê extinção do IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide, ICMS e ISS. A ideia desta proposta é criar um único tributo de valor agregado chamado Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) e um imposto sobre bens e serviços.
3-Paulo Guedes quer Imposto Único Federal
A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, também elaborou a sua proposta de reforma tributária, com a troca de vários tributos federais, como PIS, Cofins, IPI, pelo Imposto Único Federal. A ideia é acabar também com o INSS que incide sobre a folha.
4-Proposta da sociedade civil
O Instituto Brasil 2000, uma entidade independente, prevê a criação de um imposto único, substituindo diversos tributos, inclusive o IPTU e IPVA.
5-Estados se organizam e apresentam proposta
Mais recentemente os estados se organizaram para elaborar também a sua proposta de reforma tributária. A ideia aqui é retirar da união a gestão do tributo único, que seria o Imposto sobre Valor Agregado. O temor dos governadores é perder receitas com o fim do ICMS.
Reforma tributária: e como isso impacta meu negócio?
Se você é dono de uma fábrica, de uma loja, um prestador de serviço autônomo, saiba que qualquer reforma tributária – independentemente de sua abrangência – irá impactar diretamente no seu negócio.
Uma reforma mais abrangente, que englobe os tributos federais, estaduais e municípios terá um impacto maior, é lógico, que uma reforma apenas dos impostos da União.
Em todo caso, o ganho maior deverá ser com a desburocratização, com a previsibilidade, sendo possível saber exatamente quanto se pagará de tributos sobre determinado produto.
Isso tornará bem mais simples qualquer planejamento de negócio, a concorrência mais transparência, evitando que uns tenham mais benefícios que outros.
Além disso, deverá haver pouca margem para as disputas judiciais com o Fisco, que hoje consomem muito dinheiro das organizações.
Também, as empresas poderão reduzir seus custos com contabilidade, gestão, enfim, com a própria máquina administrativa.
Os consumidores também deverão sentir, tanto pela melhora da economia, com geração de mais emprego, por exemplo, como na forma como se dará esta tributação.
A tributação na ponta, no consumo, tende atingir todos os setores da sociedade. Quem hoje está isento do imposto de renda, será tributado ao fazer uma operação financeira, caso seja aprovado o imposto sobre transações bancárias.
Portanto, é extremamente necessária a reforma tributária. Toda a sociedade deverá ganhar com isso. A única dúvida é: qual o seu tamanho e o seu impacto e quanto efetivamente ocorrerá?
E você, qual sua opinião a respeito. Deixe abaixo seu comentário, dúvidas, sugestões. Também se preferir pode entrar em contato conosco pelo e-mail [email protected] [5].
OAB/PR 55394
Advogado e contador, sócio da Advocacia Vieira, Spinella e Marchiotti, com sede em Maringá/PR. Pós-Graduado em Direito Tributário pelo IBET (Instituto Brasileiro de Direito Tributário), Especialista em Controladoria pela Universidade Estadual de Maringá, possui MBA em Finanças pelo Unicesumar, Mestrando em Direito da Personalidade. É docente da disciplina de Direito Tributário na Unifamma e Unicesumar e de algumas disciplinas em cursos de pós-graduação das áreas de direito, administração e contabilidade. Atua principalmente nas áreas de Direito Empresarial e Tributário, além de treinamentos, cursos e palestras.