Para o setor empresarial brasileiro, 2020 parecia ser um ano perdido, com a economia profundamente impactada pela pandemia da Covid-19 e todos os indicadores apontando para retração.
Mesmo diante desta situação, no entanto, eis que surge uma boa notícia em meio a tantos reveses para o setor produtivo nacional. Finalmente a reforma tributária poderá sair das discussões e se tornar efetivamente lei.
Nesta terça-feira, 21/07, foi dado o pontapé inicial com a entrega da proposta do Governo Federal ao Congresso Nacional. Vale lembrar que lá encontram-se outros projetos que se arrastam há anos.
Mesmo com todas as críticas – muitas com razão – ao texto do governo, é preciso comemorar este passo dado. E há muitas razões para isso. Vamos a alguns dados que comprovam a importância desta reforma.
REFORMA TRIBUTÁRIA: SOMOS O 2º EM BUROCRACIA
De acordo com o Índice de Complexidade Financeira 2018 [1] anual da TMF Group, o Brasil é o lugar mais complexo do mundo em compliance contábil e fiscal, perdendo apenas para a China e à frente da Turquia, Itália e Argentina. Ou seja, o nosso sistema tributário e fiscal é extremamente complexo e oneroso para as empresas.
Outro dado que reforça necessidade de uma reforma urgente. De acordo com a Receita Federal [2], atualmente há cerca de 71 mil processos no órgão e no Carf de disputas administrativas envolvendo PIS e Cofins.
No Superior Tribunal de Justiça (STJ), os dois tributos representam 25% dos processos em que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional atua. No Supremo Tribunal Federal (STF), 22 temas com repercussão geral travam mais de 10 mil processos nas instâncias inferiores.
Ainda, segundo dados do relatório Doing Business, o Brasil tem 51% do PIB (Produto Interno Bruto) em contenciosos tributários federais.
Como exposto, reiteramos que é extremamente urgente e necessária a reforma para o futuro da nossa economia e também para que possamos sair o mais rapidamente desta crise.
Não adianta o governo buscar formas de incentivo superficiais, como disponibilização do acesso ao crédito, prorrogação de obrigações tributárias etc, se não atacar a raiz do problema.
REFORMA TRIBUTÁRIA: PROPOSTA DO GOVERNO
A proposta apresentada pelo ministro da Economia Paulo Guedes prevê a unificação do PIS e da Cofins em um imposto de valor agregado, batizado de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), com alíquota única de 12%.
Conforme argumenta a equipe econômica, as mudanças colocariam fim aos tributos diferenciados para vários setores, à cumulatividade de tributação e às dezenas de regimes especiais. Com isso, sistema mais simplificado e menos oneroso.
Esse imposto único seria cobrado no momento da venda dos produtos (bens e serviços) e, caso esse item sirva de insumo para outra empresa, receberia créditos a serem reduzidos do imposto que seria cobrado na comercialização final.
As propostas do Congresso, no entanto, são mais abrangentes e envolvem outros impostos, como o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já garantiu que os projetos são convergentes, o que deve facilitar a discussão da matéria.
Como já dissemos, a retomada da discussão, ainda mais neste momento delicado de nossa economia, é bem-vinda, temos ciência da complexidade da discussão, mas acreditamos que o Congresso Nacional saberá ouvir todos os setores, ponderando uma proposta que atenda a um anseio antigo, que é a simplificação tributária.
Dr. Weslen Vieira
OAB/PR 55394
Advogado e contador, sócio da Advocacia Vieira, Spinella e Marchiotti, com sede em Maringá/PR. Pós Grad. em Direito Tributário pelo IBET (Instituto Brasileiro de Direito Tributário), Especialista em Controladoria pela Universidade Estadual de Maringá , possui MBA em Finanças pelo Unicesumar, Mestrando em Direito da Personalidade. É docente da disciplina de Direito Tributário na Unifamma e Unicesumar e de algumas disciplinas em cursos de pós-graduação das áreas de direito, administração e contabilidade. Atua principalmente nas áreas de Direito Empresarial e Tributário, além de treinamentos, cursos e palestras. É também Diretor Jurídico da AMPEC (Associação Nacional das Micro e Pequenas Empresas).