Diante da pandemia da Covid-19 e do impacto financeiro nas empresas, teve início nesta quarta-feira, 03/06, articulações na Câmara dos Deputados para colocar em discussão um projeto de lei de refinanciamento de dívidas. O Super Refis, como está sendo chamado, prevê conceder desconto de até 90% em multas e juros a pessoas físicas e jurídicas, atingindo até companhias em recuperação judicial.
Esta seria uma resposta à crise que já é visível nos números divulgados pelas companhias, a maioria com queda no faturamento de até 40%, 50%. Isso sem contar o aumento no número de pedidos de recuperação judicial e o fechamento de pequenos negócios.
PARCELAMENTO
A proposta que está na Câmara prevê o parcelamento dos pagamentos, atingindo um percentual do faturamento do mês anterior da empresa. Começaria com 0,23% e subiria gradativamente até chegar a 1% em 2023.
Pelo projeto, os interessados poderão aderir ao programa de parcelamento no prazo de até 90 dias após o fim do estado de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia do coronavírus, que vai até o dia 31 de dezembro.
O projeto é bastante amplo. Entram dívidas de natureza tributária ou não, constituídas ou não em dívida ativa.
URGÊNCIA NA DISCUSSÃO
A proposta foi apresentada há pouco mais de uma semana, mas nesta quarta-feira um requerimento de urgência, assinado pelo líder do Centrão, deputado Arthur Lyra (PP-AL), entrou na pauta. Se aprovado, o projeto do refis poderá ser votado a qualquer momento.
O projeto de lei que cria o Programa Extraordinário de Regularização Tributária (Pert/Covid-19) para débitos da Receita e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional é de autoria do deputado Ricardo Guidi (PSD-SC).
Vale destacar que há outra proposta na Casa que vai no mesmo sentido e foi apresentado há cerca de um mês.
CRISE É GERAL
A proposta está focada na crise sanitária/econômica, que atinge em cheio as empresas de praticamente tamanhos e setores da economia. E todos os números apontam para isso. O Sebrae, por exemplo, estima que até 30% dos pequenos negócios podem fechar nos próximos meses.
Diante da situação emergencial, é lógico que esta é uma medida muito bem-vinda, que se somará a outras já em curso, como os financiamentos e renegociações previstas na legislação atual da calamidade pública.
Vale lembrar ainda que faz todo o sentido o pedido de urgência na discussão. Se as empresas estão em dificuldade financeira não faz sentido demorar na discussão de medidas que venham a representar um fôlego a mais para empresários brasileiros.
Dr. Weslen Vieira
OAB/PR 55394
Advogado e contador, sócio da Advocacia Vieira, Spinella e Marchiotti, com sede em Maringá/PR. Pós Grad. em Direito Tributário pelo IBET (Instituto Brasileiro de Direito Tributário), Especialista em Controladoria pela Universidade Estadual de Maringá , possui MBA em Finanças pelo Unicesumar, Mestrando em Direito da Personalidade. É docente da disciplina de Direito Tributário na Unifamma e Unicesumar e de algumas disciplinas em cursos de pós-graduação das áreas de direito, administração e contabilidade. Atua principalmente nas áreas de Direito Empresarial e Tributário, além de treinamentos, cursos e palestras. É também Diretor Jurídico da AMPEC (Associação Nacional das Micro e Pequenas Empresas).