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Receita Federal disponibiliza programa para declaração do Imposto de Renda

VSM ADVOGADOS — Wed, 27 Feb 2019 18:51:34 +0000

Empresas liberadas do pagamento do acional do FGTS

Imposto de Renda 2019. A Receita Federal liberou no dia 25/02 o Programa Gerador da Declaração (PGD) do Imposto de Renda Pessoa Física. Quem quiser se antecipar, poderá preencher a declaração e aguardar o período de envio, do dia 7 de março até 30 de abril.

A declaração pode ser feita pelo computador, na página da Receita, como também pelos dispositivos móveis – pelo aplicativo Meu Imposto de Renda -, além do serviço Meu Imposto de Renda, disponível no Centro Virtual de Atendimento no site da RF na internet.

QUEM DEVE DECLARAR

A declaração do Imposto de Renda 2019 é obrigatória para quem recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70. Na atividade rural, para receita bruta maior que R$ 142.798,50.

Deve fazer a declaração também a pessoa física que tenha rendimentos superiores a R$ 40 mil, isentos, não tributáveis ou tributáveis na fonte.

A Receita informa ainda que a declaração é obrigatória ao contribuinte que teve ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do IR, além daqueles que operaram em bolsa de valores. Vale ainda para quem optou pela isenção do imposto incidente sobre o ganho de capital obtido na venda de imóveis residenciais.

Uma novidade no Imposto de Renda 2019 é a obrigatoriedade de preenchimento do número de CPF de dependentes.

E vale a dica: não deixe para a última hora. Quanto mais cedo preencher a declaração, melhor. Desta forma, além receber possíveis restituições logo nos primeiros lotes, ainda garante ao contribuinte previdente mais tempo para caso de necessidade de levantar documentos, fazer ajustes, enfim, organizar as contas para prestar contas ao Leão, sem dor de cabeça.

Dr. Weslen Vieira

OAB/PR 55394

Advogado e contador, sócio da Advocacia Vieira, Spinella e Marchiotti, com sede em Maringá/PR. Especialista em Controladoria, possui MBA em Finanças, Mestrando em Direito da Personalidade. É docente das disciplinas de Arbitragem e Direito Tributário na Unifamma e de algumas disciplinas em cursos de pós-graduação das áreas de direito, administração e contabilidade. Atua principalmente nas áreas cíveis, arbitragem, revisionais bancárias, recuperação e negociação de créditos, além de treinamentos e cursos para clientes. Atuou como Perito Judicial na comarca de Maringá/PR, Sarandi/PR e Londrina/PR.

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Terceirização: o que é e quando implementar?

VSM ADVOGADOS — Tue, 22 Jan 2019 17:05:26 +0000

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Até meados de março de 2017, salvo algumas exceções, não era possível terceirizar a atividade fim de uma empresa. Contudo, com a edição da Lei 13.429/2017, tal cenário foi alterado. Antes de entender o que mudou, é preciso, primeiramente, compreender o que é a terceirização.
Em síntese, a terceirização consiste na contratação de outra empresa para que esta realize determinado serviço ou atividade necessária à sua empresa. Visualiza-se facilmente um exemplo de terceirização, na relação havida entre um supermercado que contrata uma empresa de vigilância. Esta última, irá fornecer seus próprios funcionários – os vigilantes -, para prestarem seus serviços de vigilância nas dependências do supermercado.
No exemplo acima, a atividade que fora terceirizada não faz parte do objetivo maior do supermercado, razão pela qual, o serviço de vigilância pode ser considerado como atividade meio. Ou seja, o objetivo maior de um supermercado é a venda produtos, atividade esta que antes da Lei 13.429/2017 não podia ser terceirizada.
Após a edição da Lei 13.429/2017, tornou-se possível terceirizar qualquer espécie de atividade relacionada a empresa, mesmo que esta faça parte de seu objetivo maior. Dessa forma, utilizando-se o mesmo exemplo, atualmente, se um supermercado desejar terceirizar todo o setor de caixa, ou seja, contratar uma empresa para que esta forneça pessoas que exercerão a função de caixa, não há vedação legal.
Contudo, é preciso atentar-se para as vantagens e desvantagens da terceirização. Em diversos negócios, a terceirização pode apresentar-se como uma solução para introduzir mão de obra especializada em uma empresa, com custos mais baixos. Por outro lado, deve-se atender aos requisitos legais para que a terceirização não ocasione efeitos diversos daqueles pretendidos.
Por fim, cabe lembrar que, apesar de ainda existir certa resistência por parte de algumas empresas à terceirização, o Superior Tribunal Federal já decidiu acerca da constitucionalidade da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, pondo fim à discussão.
Marina Hinobu de Souza – OAB/PR 87.025
Advogada, pós-graduanda em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Estácio (2017-2019); professora voluntária no projeto Raízes e Asas, onde leciona aulas de português para estrangeiros, na Aras Cáritas de Maringá. Na Vieira, Spinella e Marchiotti Advogados Associados atua nas áreas Trabalhista e Consumidor.

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Empresas importadoras têm redução de ICMS

VSM ADVOGADOS — Fri, 21 Sep 2018 21:21:07 +0000

Dra. Raquel Pereira Gonçalves Rossato
Empresas importadoras têm alíquota de ICMS reduzida para 4% quanto a circulação e transporte de produtos importados.
Este benefício está previsto na Resolução nº 13/2012 do Senado Federal, que garante aos contribuintes importadores uma alíquota de ICMS reduzida e padronizada no importe de 4%, desde que os bens e mercadorias importados não sejam industrializados, ou, se industrializados, que permaneçam com composição de mais de 40% de origem importada.
A redução da alíquota de ICMS para um patamar fixo de 4% representa benefício financeiro considerável às empresas importadoras, tendo em vista que a alíquota tributária original é muito maior, como por exemplo, no Estado do Paraná em que a alíquota de ICMS é de 18%.

Dra. Raquel Pereira Gonçalves Rossato
OAB/PR 65.724
Advogada. Pós-Graduada em Direito Civil e Direito Processual Civil e em Direito Tributário. Membro da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil- Subseção Maringá. Na VSM, atua nas áreas de Direito Civil e Tributário.

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Receita disponibiliza Resolução do Refis do Simples Nacional

VSM ADVOGADOS — Mon, 04 Jun 2018 23:22:18 +0000

Receita disponibiliza Resolução do parcelamento do Simples Nacional. Confira as condições para fazer adesão, cujo prazo final é 9 de julho.
Vale ressaltar que este parcelamento é uma ótima oportunidade para se colocar as contas em dia com o Fisco.
A adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), o Refis, está prevista na Lei Complementar nº 162, de 6/4/2018, sendo regulamentado pelas Resoluções CGSN nº 138 (confira aqui) e 139 (acesse clicando aqui).
Confira algumas das condições para a adesão do refis do simples nacional:
I – pagamento em espécie de, no mínimo, 5% do valor da dívida em até cinco parcelas. Já o restante, quando liquidado em parcela única, terá redução de 90% dos juros de mora e 70% das mulas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais. No caso de parcelamento, poderá ser feito em até 145 meses, tendo redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas e 100% dos encargos. Quando parcelado em até 175 vezes, haverá redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.
II – a resolução prevê a possibilidade de parcelamento dos débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017.
III – o valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
IV – o pedido de parcelamento deferido importa confissão irretratável do débito, configura confissão extrajudicial e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Resolução.
V – no parcelamento será observado o disposto nos arts. 45, 46, 47, 49, 50 e 51, no inciso III do art. 52 e no art. 54 da Resolução CGSN nº 94, de 2011.
VI – a critério do MEI, poderão ser parcelados débitos não exigíveis, para fins da contagem da carência de que trata o § 15 do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Em qualquer hipótese, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00.
Portanto, quem se enquadra neste Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional e ainda não fez a sua adesão, deve ficar atento ao prazo de 9 de julho. Vale a pena quitar seus débitos tributários, com as reduções de juros e multas e ainda de forma parcelada, ficando em dia com o Fisco.
Weslen Vieira (OAB/PR 55394/PR)
Advogado e contador formado pela UEM (Universidade Estadual de Maringá). Especialista em Controladoria e com MBA em Finanças, Mestrando em Direito da Personalidade. É docente das disciplinas de Arbitragem e Direito Tributário na Unifamma e de algumas disciplinas em cursos de pós-graduação das áreas de direito, administração e contabilidade. Atua principalmente nas áreas cíveis, arbitragem, revisionais bancárias, recuperação e negociação de créditos, além de treinamentos e cursos para clientes. Atuou como Perito Judicial na comarca de Maringá/PR, Sarandi/PR e Londrina/PR.

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Confira 6 questões jurídicas fundamentais para startups

VSM ADVOGADOS — Wed, 23 May 2018 22:29:09 +0000

A palavra startup se consolidou no vocabulário casual, tanto entre profissionais do ramo, quanto para as pessoas de modo geral, que consomem os serviços proporcionados pela tecnologia. No entanto, para ingressar nesse mundo de inovação, é preciso estar preparado para eventuais cenários. Por isso, listamos 6 questões jurídicas fundamentais para startups a serem levadas em consideração na criação da sua marca.

O importante a se pensar quando criar a sua marca no modelo startup é que não basta ter uma boa ideia. É necessário planejamento e engajamento com o propósito da marca e serviço oferecido, assim como pensar em situações que a parte jurídica pode ser muito mais do que uma aliada, e sim parte do negócio. Seguem questões jurídicas fundamentais para startups:

1. Proteger a sua ideia é essencial

Como listado acima, não basta ter apenas uma boa ideia, que garanta inovação esperada ao público-alvo do serviço. A primeira das tantas questões jurídicas fundamentais para startups consiste no planejamento a ponto de registrar a marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, a fim de garantir a segurança das suas estratégias de negócio.

2. Ter bons parceiros e formalizar colaboradores

A palavra inovação é de encher os olhos, mas até para alguns setores é necessário executar os procedimentos corretos e recomendáveis, mesmo que não sejam tão inovadores assim. Como é o caso de ter todos os seus colaboradores de carteira assinada, assim como buscar os parceiros corretos para o negócio, a fim de que a startup prospere.

3. Saiba onde está pisando

Dentro desse aspecto de inovação, é muito importante que o idealizador da startup conheça muito bem o modelo praticado e serviço ofertado ao possível cliente. Muitas empresas chamam a atenção pela simplicidade e ainda assim necessidade contemporânea pelo serviço prestado. Essa é mais uma das questões jurídicas fundamentais para startups mais do que valiosas e precisa ser praticada com afinco.

4. Deixe as suas condições extremamente fáceis e claras para os clientes

Ainda que o volume de pessoas que realmente leem os termos de uso e política de privacidade para todo tipo de serviço seja baixo, outra das questões jurídicas fundamentais para startups é deixar muito claro quais os termos de uso do serviço prestado, pois, com isso, o negócio se protege ainda mais de eventuais complicações judiciais com clientes que aceitaram os termos e condições da sua empresa.

5. Vesting como potencial propulsor da startup

Uma forma de estimular os colaboradores e deixá-los engajados com o negócio é manter programas de lucros dentro da empresa. O vesting é um desses que pode muito bem ser implementado, visto que é uma das questões jurídicas fundamentais para startups. Seu modelo visa que cada um dos funcionários passe a ter o direito a uma parte da empresa.

6. Tenha uma assessoria jurídica engajada

A última, porém não menos importante dica é para a criação de um setor que cuide especificamente a respeito das questões jurídicas da startup. É importantíssimo que esse setor exista para que defina as demandas judiciais cabíveis para qualquer caso, desde relacionamento com cliente, até mesmo com o colaborador. É necessário o setor para garantir a perseverança do seu modelo de negócio. (VSM Advocacia Empresarial e Tributária)

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