Arquivos bloqueio - VSM Advogados https://www.vsm.adv.br/tag/bloqueio/ Advogados Associados Mon, 15 Jan 2018 11:28:02 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.1.4 https://www.vsm.adv.br/wp-content/uploads/2020/06/favicon.ico Arquivos bloqueio - VSM Advogados https://www.vsm.adv.br/tag/bloqueio/ 32 32 Lei poderá permitir bloqueio de bens sem ordem judicial https://www.vsm.adv.br/lei-podera-permitir-bloqueio-de-bens-sem-ordem-judicial/ Mon, 15 Jan 2018 11:28:02 +0000 http://blog.vsm.adv.br/?p=210   A União poderá bloquear bens de devedores sem a necessidade de decisão judicial. A medida publicada no último dia 10 de janeiro trata-se de um […]

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A União poderá bloquear bens de devedores sem a necessidade de decisão judicial. A medida publicada no último dia 10 de janeiro trata-se de um artigo da lei que autoriza o parcelamento do Funrural (Lei nº 13.606).
 
Com isso, imóveis e veículos poderão sofrer bloqueio após a inscrição do débito em dívida ativa, ficando indisponíveis para a venda, o que poderá ocorrer logo após a Procuradoria-Geral da Fazenda (PGFN) localizar o bem e notificar o devedor. Este terá apenas cinco dias para quitar o débito sem sofrer a penalidade.
 
Para o advogado tributarista Weslen Vieira, do escritório VSM Advogados Associados, o bloqueio de bens sem uma decisão judicial é inconstitucional. “Não haverá o respeito ao devido processo legal, além de ser arbitrário”, aponta, enfatizando que isso viola o direito do contribuinte de se defender.

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