Tema importantíssimo para, você empresário, acompanhar todas as discussões, que deverão ocorrer nos próximos meses. Finalmente, o Congresso começará a debater a Reforma Tributária, matéria fundamental para o futuro do país. É preciso simplificar nosso sistema, um dos mais complexos do mundo.

Os presidentes da Câmara e do Senado anunciaram a criação da comissão mista, composta por deputados e senadores, para discutir o tema. Outro dado importante vem do Governo Federal, que desistiu de apresentar a sua proposta. Com isso, duas Propostas de Emenda Constitucional serão apreciadas.

Unificação das PECs 45 e 110

A ideia é unificar a PEC 45/2019, da Câmara, e a PEC 110/2019, que tramita no Senado. A primeira, prevê a unificação de cinco impostos: PIS, Cofins e IPI (federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal). Em substituição a estes, surgiria o IBS (Imposto sobre Operações com Bens e Serviços). Na prática, simplificaria o sistema, mas não reduziria tributos.

A proposta que está no Senado é mais ampla, e propõe extinguir IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide, ICMS e ISS, criando no lugar o IVA (Imposto sobre o Valor Agregado) dual: um destinado aos tributos federais e outro aos impostos dos entes subnacionais.

Reforma tributária: desafios

Há, porém, alguns desafios para que as discussões da reforma avancem. Primeiro, tem que contar com o apoio de governadores, que temem pela perda de arrecadação, caso haja mudança na forma de tributação, se na fonte ou no destino.

Outro desafio é o calendário apertado, uma vez que há neste ano eleições municipais e muitos parlamentares são candidatos em suas bases. Além de evitar discussões que provoquem desgaste – o que não é este o caso, uma vez que a sociedade clama por esta reforma –, muitos já estão em pré-campanha.

Há ainda o descontentamento do setor de serviços, cujas empresas setoriais temem perder benefícios fiscais. Representantes destes setores estão articulados.

Mesmo diante de todos os obstáculos naturais a uma reforma tão impactante, acreditamos que será possível avançar e realizar mudanças capazes de dar um novo dinamismo à economia nacional. Afinal, o Brasil não pode continuar ocupando a 15ª posição em termos de carga tributária, dentre 193 países, além de possuir um dos sistemas mais complexos do planeta. A simplificação não é somente uma demanda da classe empresarial, do setor produtivo, mas de toda a sociedade.

Dr. Weslen Vieira

OAB/PR 55394

Advogado e contador, sócio da Advocacia Vieira, Spinella e Marchiotti, com sede em Maringá/PR. Pós Grad. em Direito Tributário pelo IBET (Instituto Brasileiro de Direito Tributário), Especialista em Controladoria pela Universidade Estadual de Maringá , possui MBA em Finanças pelo Unicesumar, Mestrando em Direito da Personalidade. É docente da disciplina de Direito Tributário na Unifamma e Unicesumar e de algumas disciplinas em cursos de pós-graduação das áreas de direito, administração e contabilidade. Atua principalmente nas áreas de Direito Empresarial e Tributário, além de treinamentos, cursos e palestras. É também Diretor Jurídico da AMPEC (Associação Nacional das Micro e Pequenas Empresas).

O post Reforma tributária: Congresso instala comissão mista apareceu primeiro em VSM Advogados.

O Refis prevê que as PMEs que aderirem ao programa terão redução nos juros e na multa pelo não pagamento dos impostos, além de extensão do prazo para quitar a dívida. Os financiamentos serão de até 175 meses, com prestações mínimas de R$ 300.

“Esta é uma ótima notícia para estas empresas que precisam regularizar a sua situação tributária. Aguardávamos isso desde o ano passado, quando o presidente vetou a proposta enviada pelo próprio Governo ao Congresso, mas deixou aberta a possibilidade de revisar o tema neste ano”, comenta o advogado Weslen Vieira, da Advocacia VSM – Vieira, Spinella e Marchiotti Advogados Associados, que atua nas áreas do Direito Empresarial e Direito Tributário.

 Veja como vai funcionar o refis?

Weslen Vieira explica que o Refis das micro e pequenas empresas concede descontos de juros, multas e encargos com o objetivo de facilitar e parcelar o pagamento dos débitos de empresas de pequeno porte, desde que 5% do valor total seja pago em espécie, sem desconto, em até cinco parcelas mensais. O restante da dívida poderia ser pago em até 15 anos. A adesão incluía débitos vencidos até novembro de 2017.

A redução da dívida dependerá das condições do pagamento da parcela restante:

•             Pagamento integral: redução de 90% dos juros de mora (cobrados pelo atraso) e redução de 70% das multas.

•             Pagamento em 145 meses: redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas.

•             Pagamento em 175 meses: redução de 50% dos juros de mora e de 50% das multas.

Em todos os casos, o valor da prestação mensal não poderá ser menor que R$ 300. A adesão poderá ser feita em até 90 dias após a promulgação da lei.

Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), as condições de pagamento serão as mesmas, exceto o valor mínimo das parcelas, que ainda será estabelecido pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN).

 
Weslen Vieira (OAB/PR 55394/PR)
Advogado e contador formado pela UEM (Universidade Estadual de Maringá). Especialista em Controladoria e com MBA em Finanças, Mestrando em Direito da Personalidade. É docente das disciplinas de Arbitragem e Direito Tributário na Unifamma e de algumas disciplinas em cursos de pós-graduação das áreas de direito, administração e contabilidade. Atua principalmente nas áreas cíveis, arbitragem, revisionais bancárias, recuperação e negociação de créditos, além de treinamentos e cursos para clientes. Atuou como Perito Judicial na comarca de Maringá/PR, Sarandi/PR e Londrina/PR.

O post Refis das micro e pequenas empresas finalmente entrará em vigor apareceu primeiro em VSM Advogados.

O post Novela do Refis do Simples Nacional deverá ter desfecho em fevereiro apareceu primeiro em VSM Advogados.