MUDANÇAS NA LEI TRABALHISTA

O novo Ministro do Trabalho afirmou que “deve começar a enviar projetos para alterar a reforma trabalhista já nos primeiros meses de gestão” e que as mudanças serão:

• A volta da homologação trabalhista, quando o processo de demissão é acompanhado por sindicatos e órgãos estatais, antes de ser formalizado;

• O retorno da Ultratividade, quando pontos conquistados de um acordo trabalhista passam a valer antes da resolução final;

• Novas regras para o trabalho intermitente, com mínimo de horas diárias a serem contratadas pela empresa;

• Regulamentação de trabalhadores por aplicativos.

No aspecto geral, as regras trabalhistas têm como objetivo oferecer garantias, proteção e boas condições sociais aos trabalhadores, assim como estabelecer limites para as relações do trabalho, e entre empregado e empregador.

Para o atual Governo Federal, muitas mudanças trazidas pela reforma acabaram prejudicando os trabalhadores, com isso acreditam na necessidade de estabelecer algumas mudanças nesse cenário.

MAIS FORMALIDADE

Por isso, a intenção é trazer mais formalidade ao trabalhador que se enquadra como “freelancer” e demais atividades intermitentes, às quais são baseadas em uma jornada previamente definida, mediante ao pagamento de um salário prévio ajustado.

Outra mudança já noticiada é que o governo irá fortalecer os sindicatos, com o retorno da contribuição sindical, que deverá voltar de outra forma e até com outra intitulação.

Diante desse contexto, importante que os empresários acompanhem estas discussões e, uma vez aprovadas, promovam a devida adequação, evitando futuras e caras demandas trabalhistas.

Dr. Darwin Alexandre de Souza Almeida

Coordenador da área trabalhista da VSM Advocacia Empresarial e Tributária

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 Vale lembrar que, conforme a estabelece o art. 52, da lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o descumprimento às normas de proteção de dados podem resultar em punições que vão desde advertências a multas de até R$50 milhões para órgãos públicos e empresas físicas ou virtuais.

Além disso, temos também as mais recentes disposições regulatórias trazidas pela Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021, disposto no Diário Oficial da União em 29/11.

Recentemente, a 43ª Vara da Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT2, Processo nº 1000612-09.2020.5.02.0043), ao julgar um recurso ordinário no qual se discutia a reversão da justa causa e o adicional de periculosidade, acabou por deixar inequívoca a importância da adequação da empregadora à Lei Geral de Proteção de Dados.

Nesse sentido, a fala do Egrégio Tribunal, foi clara: “Não há qualquer prova de dolo por parte do trabalhador ou de que havia intenção de transmitir tais dados a terceiros. Todavia, entendo que o próprio extravio dos dados para si mesmo já é o suficiente para a implementação da dispensa por justa causa”.

Logo, temos alvo que, os empresários devem estar atentos que a Lei Geral de Proteção de Dados não veio apenas para impor multas, mas sim, para educar a sociedade de como lidar com suas informações e extrair deles o maior benefício possível.

Ana Carolina Fernandes Caldari

OAB/PR 101.076

Advogada civilista, com 14 anos de experiência, graduada como Bacharel em Ciências Jurídicas pela UNIMEP – Universidade Metodista de Piracicaba (2007); Mestre em Direito Civil pela UNIMEP – Universidade Metodista de Piracicaba, com ênfase em Propriedade Intelectual, (2016) e Membro da Comissão da Criança e Adolescente da OAB/Maringá/PR (2019/2021).

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Esse marco cria um ambiente regulatório favorável aos negócios inovadores, abrindo uma série de perspectivas, além, é claro, de melhorar a confiança do empreendedor.

Confira alguns pontos do marco legal aprovado:

•             A receita bruta anual de uma startup deve ser de até R$ 16 milhões e a inscrição no CNPJ deve ter no máximo 10 anos;

•             As startups podem receber investimentos de pessoas físicas ou jurídicas, que resultem ou não em participação no capital social da empresa, dependendo da modalidade escolhida pelas partes;

•             O investidor não precisa ter vínculos com a empresa, ou seja, o investidor anjo que realizar o aporte de dinheiro sem ingressar no capital social não será considerado sócio, nem terá direito a gerência ou voto na administração da empresa investida. Ele não responde por qualquer obrigação ou dívida da startup, mas é remunerado pelos aportes;

•             A criação do “ambiente regulatório experimental”, chamado de sandbox regulatório. Com ele, a empresa pode lançar novos produtos e serviços experimentais com menos burocracia;

•             As startups também podem receber recursos de empresas que possuem obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Esses são alguns dos inúmeros benefícios já apontados neste artigo publicado recentemente em nosso site.

O mais importante que este marco traz é, sem dúvida, a segurança jurídica, uma vez que as empresas inovadoras, até então, não contavam com uma legislação específica, que atende este novo formato de negócio.

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Os Estados, entre eles, do Paraná, querem o adiamento dos vencimentos de março e abril deste ano para julho e agosto. O pedido será analisado pelo Comitê Gestor do Simples, órgão ligado à Secretaria Especial da Receita Federal.

Vale lembrar que, no ano passado, os vencimentos dos tributos foram adiados por conta da Covid-19. Estados e municípios também seguiram na mesma direção em relação a ICMS e ISS.

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cujo pagamento de impostos é feito por meio de um único documento de arrecadação.

O regime abrange vários tributos: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS , ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP). Podem optar pelo Simples Nacional empresas que têm um faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

Dr. Bruno Spinella de Almeida

OAB/PR 55.597 e OAB/SP 383.632-S

Advogado, consultor e empresário. Graduado em Direito pela UEM, especializando em Direito Tributário pelo IDCC e pelo IBET. Membro do IDTM (Instituto de Direito Tributário de Maringá), da Comissão de Direito Tributário e de Recuperação Judicial da OAB Maringá. Sócio diretor da VSM Advogados Associados com atuação predominantemente nas áreas empresarial e tributária.

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Está em vigor a Medida Provisória 905, que visa estimular a contratação de jovens de 18 a 29 anos de idade pelas empresas por meio do contrato Verde-Amarelo. No entanto, muitos empresários, que têm interesse em admitir pessoas nesta faixa etária, aproveitando-se dos benefícios da medida, se sentem inseguros, uma vez que a MP perderá sua validade no prazo de 120 de sua publicação, caso não seja aprovada pelo Congresso Nacional.

Então, o que fazer diante desta situação? Este questionamento, feito por muitos empresários, a exemplo da Marcia, dona de uma confecção de moda masculina, é muito pertinente. Afinal, as MPs costumam, sim, gerar insegurança jurídica, uma vez que precisam passar pelo Congresso para se tornar lei. E todos sabemos das dificuldades que é aprovar qualquer matéria naquela Casa de Leis.

Neste caso, para não perder as vantagens da Medida Provisória, que prevê a desoneração da folha de pagamentos em até 34% para quem contratar jovens, com remuneração de até um salário mínimo e meio, é possível celebrar um contrato durante a validade da MP para garantir mais segurança jurídica, ou seja, pelo prazo de 120 dias. Se os congressistas converterem em lei, é só renovar o acordo pelo prazo estipulado na proposta, até 2022.

Regras complementares

Além disso, as empresas devem seguir as demais previsões legais estipuladas pela MP, em vigor desde 1º de janeiro deste ano. Vale lembrar que uma portaria da Secretaria Especial de Trabalho e Previdência, do Ministério da Economia, publicado no dia 14/01, traz regras complementares sobre a Medida Provisória 905.

 Por exemplo, esse tipo de contrato não pode ser aplicado a profissionais “cujo piso salarial da categoria ou o salário profissional for superior a um salário mínimo e meio nacional”. Além disso, o número de empregados sob este regime não pode ultrapassar 20% dos postos de trabalho da empresa. Deve-se comprovar ainda que se trata do primeiro emprego.

O empregador tem que pagar mensalmente, também, junto com a remuneração, as parcelas proporcionais de 13º salário e férias, com acréscimo de um terço, entre outras regras.

Portanto, as empresas têm aí uma ótima oportunidade de abrir postos de trabalho, aproveitando-se desta retomada da economia, e ainda contar com todos os benefícios deste Contrato Verde-Amarelo.

Se você quer mais informações a respeito desta MP, acesse o portal da Secretaria do Trabalho e Previdência, na internet, no endereço trabalho.gov.br.

Dr. Diego Marchiotti

OAB/PR 55.891

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Sucessão empresarial. Este é um termo jurídico muito comum no mundo dos negócios, tratando-se de uma transação corriqueira, mas que pode gerar muita dor de cabeça, caso não seja feita da forma correta.

A sucessão empresarial nada mais é que responsabilizar outra pessoa jurídica, outra empresa, por dívidas de uma anterior que gerou esses débitos.

Veja o que diz o Código Civil:

“Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.”

A teoria da sucessão vai ao encontro da ideia de que toda empresa tem um capital, uma clientela fixa, um ponto, equipamentos, maquinários. E quando essa empresa fecha por insolvência, ou por não haver recursos para pagar suas contas, se alguma outra se valer de qualquer desses requisitos, passa a responder por estas dívidas. E muitos empresários não se atentam a isso.

Situações que podem configurar sucessão

Há inúmeras situações que podem configurar sucessão. Por exemplo, passar o negócio para o nome de alguém com grau de parentesco, pode configurar simulação perante a Receita Federal.

Ponto comercial

Outra situação que pode gerar sucessão é a aquisição de ponto comercial ou mesmo somente o fato de continuar um negócio no mesmo ramo do anterior, o que pode levar o empresário a responder por dívidas, caso existam, da empresa que funcionou anteriormente no mesmo endereço. Há muita discussão nesse sentido nos tribunais. 

Marca

Outra questão bastante interessante diz respeito a marcas. Às vezes somente pelo fato de utilizar uma marca de outra empresa, se configura sucessão. E isso acontece muito com associações que “emprestam” sua marca.

Dica importante

Se, você, que é empresário, nunca viveu a situação de “herdar” uma dívida que não é sua, fique atento. Antes de abrir um CNPJ, avalie se não há qualquer requisito que possa configurar sucessão.

Dr. Weslen Vieira

OAB/PR 55394

Advogado e contador, sócio da Advocacia Vieira, Spinella e Marchiotti, com sede em Maringá/PR. Pós-Graduado em Direito Tributário pelo IBET (Instituto Brasileiro de Direito Tributário), Especialista em Controladoria pela Universidade Estadual de Maringá, possui MBA em Finanças pelo Unicesumar, Mestrando em Direito da Personalidade. É docente da disciplina de Direito Tributário e de algumas disciplinas em cursos de pós-graduação das áreas de direito, administração e contabilidade. Atua principalmente nas áreas de Direito Empresarial e Tributário, além de treinamentos, cursos e palestras. É diretor jurídico da Associação Nacional das Micro e Pequenas Empresas.

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O Governo Federal decidiu que enviará ao Congresso Nacional uma reforma tributária fatiada, em etapas. A ideia é, ao final, tornar mais simples o sistema tributário brasileiro, hoje um dos mais complexos do mundo.

Esta é, portanto, uma boa notícia para o setor empresarial, que espera há muitos anos por mudanças no sistema de cobrança de impostos. Se por um lado um dos principais anseios era a redução da carga tributária, que hoje passa de 35%, e que não ocorrerá por ora, pelo menos teremos avanço na simplificação.

E esta simplificação já é mais que bem-vinda, uma vez que tornará o pagamento de tributos mais transparente e simples, reduzindo inclusive tempo e dinheiro das empresas no momento de prestar contas ao Fisco.

IMPOSTO ÚNICO

Conforme anunciou o Ministério da Economia, nesta primeira fase o governo deverá enviar ao Legislativo um projeto de lei que unifica o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre produtos e serviços, o que deverá ocorrer até no final deste mês de novembro.

Esta alteração deverá resultar em um imposto único com carga entre 11% e 12%, modelo hoje adotado por cerca de 180 países.

Para o início do ano que vem será concluída uma proposta de mudanças no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que passará a existir como tributo seletivo sobre certos bens.

MUDANÇAS NO IMPOSTO DE RENDA

Já a fase seguinte vai se centrar no Imposto de Renda de pessoas físicas, com aumento da faixa de isenção, e alteração no tributo para pessoas jurídicas, com nova alíquota para os mais ricos.

A etapa final, em meados do ano que vem, será dedicada à desoneração da folha de salários das empresas. Aqui sim uma mudança concreta para garantir mais contratações.

Em todas as falas da equipe econômica fica claro que haverá sim simplificação, o que é bem-vindo, porém a carga tributária continuará elevada. Há sinais, no entanto, de que isso poderá ser revisto com a retomada do crescimento econômico.

FÓRMULA PARA REDUZIR CARGA TRIBUTÁRIA

Acreditamos que este é o momento, inclusive, de mobilização das entidades que representam o setor produtivo, no sentido de atuar junto ao Congresso Nacional na proposição de uma fórmula que vá, ano após ano, reduzindo a carga tributária, até chegar a um percentual minimamente aceitável.

E isso poderá ser atrelado, por exemplo, a um programa de melhor gestão da arrecadação, combate a corrupção e desvio de dinheiro, de evasão fiscal e sonegação. Ou seja, fecha-se a torneira do desvio de recursos públicos, tornando a gestão pública como um todo mais eficiente, e por outro lado, reduz-se a carga sobre as empresas que atuam estritamente na legalidade, reduzindo o Custo Brasil por meio da eficiência.

Concluindo, ao que tudo indica, a reforma começa a andar para valer. Somente este fato já pode ser comemorado pelo setor produtivo, que não aguenta mais esse sistema atual, que é complicado e burocrático. Agora, torcemos para que as mudanças sejam para melhor.

Dr. Weslen Vieira

OAB/PR 55394

Advogado e contador, sócio da Advocacia Vieira, Spinella e Marchiotti, com sede em Maringá/PR. Pós-Graduado em Direito Tributário pelo IBET (Instituto Brasileiro de Direito Tributário), Especialista em Controladoria pela Universidade Estadual de Maringá, possui MBA em Finanças pelo Unicesumar, Mestrando em Direito da Personalidade. É docente da disciplina de Direito Tributário e de algumas disciplinas em cursos de pós-graduação das áreas de direito, administração e contabilidade. Atua principalmente nas áreas de Direito Empresarial e Tributário, além de treinamentos, cursos e palestras. É diretor jurídico da Associação Nacional das Micro e Pequenas Empresas.

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Os pedidos de recuperação judicial de empresas aumentaram 75% e de recuperações judiciais deferidas, 69,3%, em outubro, na comparação com setembro, aponta levantamento da Boa Vista SCPC. Já os pedidos de falência caíram 30,3%.

Para o advogado tributarista Weslen Vieira, da Vieira, Spinella e Marchiotti Advogados Associados, de Maringá, é preciso considerar duas situações com relação a estes números, especialmente dos pedidos de recuperação judicial.

“Em primeiro lugar, a crise financeira iniciada em 2014 continuará produzindo seus reflexos por algum tempo. Muitas dessas organizações que pedem recuperação hoje já vinham sofrendo com a crise há algum tempo”, aponta.

Por outro lado, acrescenta o especialista, deve-se considerar que atualmente há mais esclarecimento, no setor empresarial, a respeito do instituto da recuperação judicial. “Hoje o assunto deixou de ser visto como um tabu. Uma empresa que tem condições de continuar produzindo, gerando empregos, ativa, mas está em dificuldade financeira, tem na recuperação judicial uma oportunidade de se manter no mercado”, explica o advogado, que é presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Maringá.

COMO FUNCIONA

A recuperação judicial é uma medida jurídica legal utilizada para tentar evitar a falência de uma empresa. “Quando uma organização enfrenta dificuldades para pagar suas dívidas, pode recorrer ao pedido de recuperação judicial junto à justiça, visando garantir a reestruturação dos negócios e redefinir um plano de resgate financeiro. Na prática, há o congelamento do passivo da empresa, que negocia um prazo para o pagamento de credores. E todo o processo tem acompanhamento de um interventor judicial.”

A recuperação judicial está prevista na chamada “Lei de Falências e Recuperação de Empresas” (Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005).

 “Vale destacar que o pedido de recuperação judicial deve ser feito com muito critério, orientado por profissionais experientes no tema, seguindo estritamente as determinações legais e depois de esgotadas possíveis alternativas para superar a crise. Feito isso, é só seguir o plano de recuperação estabelecido para, após o prazo determinado, prosseguir ainda mais fortalecido no negócio”, acrescenta.

NÚMEROS DIVULGADOS

Conforme os dados divulgados nesta terça-feira, 5/11, pelo serviço de proteção ao crédito, os pedidos de falência caíram 30,3% em relação a setembro. Já as falências decretadas recuaram 18,6% na variação mensal, enquanto os pedidos de recuperação judicial e recuperações judiciais deferidas aumentaram 75% e 69,3%, respectivamente.

No acumulado em 12 meses (novembro de 2018 até outubro de 2019 em relação aos 12 meses anteriores), os pedidos de recuperação ainda recuam (-5,4%). Mantida a base de comparação, também diminuíram os pedidos de falência (-3%) e as falências decretadas (-8,1%). Por outro lado, as recuperações judiciais deferidas aumentaram 3,6% após sete meses no campo negativo.

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Após a economia brasileira patinar por mais de cinco anos, finalmente o setor empresarial está enxergando a luz no fim do túnel. Pode ainda não ser tão forte, mas os indícios são muito positivos e animadores.

O que esperar de 2020, então?

Esta é uma pergunta importante que todos os empreendedores devem fazer, sobretudo com a aproximação do final do ano, época oportuna para sentar e preparar o planejamento para 2020.

E como todo bom gestor sabe, para planejar é preciso ter cenários mais claros. Afinal, o ambiente externo influencia – e muito – todos os negócios.

Vamos, então, a alguns desses cenários.

• 1) Reforma tributária

Há diversos pontos de unanimidade em relação a reforma tributária. A primeira e mais importante é a sua urgência. De cada 10 empresários com os quais conversamos, 10 são favoráveis à simplificação tributária. Isso é ponto pacífico.

A segunda unanimidade é que esta reforma deverá ser aprovada ano que vem. E muitos são os indícios que apontam para isso. A classe política está convencida da importância de uma nova legislação, os representantes de todas as entidades do setor produtivo apoiam e pressionam para isso. Portanto, tem tudo para passar pelo Congresso.

O terceiro ponto importante é que teremos simplificação de legislação tributária, com a redução do número de impostos, embora não sabemos ainda em que medida. Isso por si só já vale a mudança. Afinal, desburocratizar é uma urgência e fonte de economia e incentivo aos negócios.

• 2) Incentivo ao empreendedorismo

O Brasil sempre foi considerado muito hostil à livre iniciativa, se comparado a outros países, não somente os desenvolvidos, como os Estados Unidos, mas até nossos vizinhos Paraguai e Chile, por exemplo.

Neste ano, porém, iniciou-se um processo de mudanças positivo por aqui. Primeiro foi o pacote de medidas denominado “Liberdade Econômica”.

Agora teremos o pacote, que será anunciado nos próximos dias pelo ministro Paulo Guedes, que deve promover alterações importantes nesta linha de incentivo à livre iniciativa.

E, como estamos pensando em 2020, tudo o que está acontecendo nesta reta final de ano deverá transformar-se em resultados concretos nas empresas no próximo ano.

• 3) Reforma administrativa

Outra unanimidade em nosso país, sobretudo no setor produtivo, diz respeito ao peso da máquina pública. O estado brasileiro custa muito caro – e dá pouco retorno em termos de serviços de qualidade.

Nesse sentido, é extremamente bem-vinda a reforma administrativa. Uma proposta neste sentido deverá ser apresentada em breve pelo Governo, mas, como já citamos, isso só caminhará de fato em 2020.

• 4) Novo pacto federativo

Discutir um novo pacto federativo, com melhor distribuição de atribuições e divisão de recursos entre a União, estados e municípios é mais que necessário. E se não caminhou até agora foi pela falta de construção de uma unanimidade mínima entre todos os envolvidos. Afinal, ninguém quer perder receita.

Essa redistribuição de recursos, dando mais autonomia a estados e municípios, deve impactar positivamente na economia, portanto, nas empresas.

Estas propostas consideradas mais macro, tornando-se realidade, com certeza puxam outras mudanças mais setoriais. E tudo isso melhora o ambiente, dá mais confiança, gera mais negócios.

Em resumo, a dica ao setor empresarial é clara: prepare seu planejamento de final de ano, com vistas a 2020, com prudência e razoabilidade, mas sem esquecer uma pitada de otimismo. Há muitos indícios de bons ventos vindo aí.  

Dr. Weslen Vieira

OAB/PR 55394

Advogado e contador, sócio da Advocacia Vieira, Spinella e Marchiotti, com sede em Maringá/PR. Pós-Graduado em Direito Tributário pelo IBET (Instituto Brasileiro de Direito Tributário), Especialista em Controladoria pela Universidade Estadual de Maringá, possui MBA em Finanças pelo Unicesumar, Mestrando em Direito da Personalidade. É docente da disciplina de Direito Tributário e de algumas disciplinas em cursos de pós-graduação das áreas de direito, administração e contabilidade. Atua principalmente nas áreas de Direito Empresarial e Tributário, além de treinamentos, cursos e palestras. É diretor jurídico da Associação Nacional das Micro e Pequenas Empresas.

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As dinâmicas alterações no cenário político-econômico do mercado mundial são desafios que a sociedade empresarial enfrenta para manter sua atividade empresarial de forma estável e promissora. Em momentos de crise se torna necessário encontrar uma alterativa a fim de se otimizar a produtividade e canalizar esforços em prol da recuperação.

Nesse momento, instrumentos legais para recuperação de empresas em crise podem se tornar viáveis, uma vez que o objetivo é que a organização se recupere da crise preservando sua atividade econômica sem resultar na falência. A Lei de Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005) reconhece a importância da atividade empresarial e apresenta mecanismos minimizadores dos impactos da crise, buscando sanear a situação financeira da empresa.

Dra. Leticia Grochoski Felini

Advogada graduada com láurea acadêmica pela Universidade Estadual de Maringá (UEM). Atua nas áreas do Direito Empresarial e Tributário.

O post Recuperação judicial: mecanismo de superação de crise econômico-financeira apareceu primeiro em VSM Advogados.