MUDANÇAS NA LEI TRABALHISTA

O novo Ministro do Trabalho afirmou que “deve começar a enviar projetos para alterar a reforma trabalhista já nos primeiros meses de gestão” e que as mudanças serão:

• A volta da homologação trabalhista, quando o processo de demissão é acompanhado por sindicatos e órgãos estatais, antes de ser formalizado;

• O retorno da Ultratividade, quando pontos conquistados de um acordo trabalhista passam a valer antes da resolução final;

• Novas regras para o trabalho intermitente, com mínimo de horas diárias a serem contratadas pela empresa;

• Regulamentação de trabalhadores por aplicativos.

No aspecto geral, as regras trabalhistas têm como objetivo oferecer garantias, proteção e boas condições sociais aos trabalhadores, assim como estabelecer limites para as relações do trabalho, e entre empregado e empregador.

Para o atual Governo Federal, muitas mudanças trazidas pela reforma acabaram prejudicando os trabalhadores, com isso acreditam na necessidade de estabelecer algumas mudanças nesse cenário.

MAIS FORMALIDADE

Por isso, a intenção é trazer mais formalidade ao trabalhador que se enquadra como “freelancer” e demais atividades intermitentes, às quais são baseadas em uma jornada previamente definida, mediante ao pagamento de um salário prévio ajustado.

Outra mudança já noticiada é que o governo irá fortalecer os sindicatos, com o retorno da contribuição sindical, que deverá voltar de outra forma e até com outra intitulação.

Diante desse contexto, importante que os empresários acompanhem estas discussões e, uma vez aprovadas, promovam a devida adequação, evitando futuras e caras demandas trabalhistas.

Dr. Darwin Alexandre de Souza Almeida

Coordenador da área trabalhista da VSM Advocacia Empresarial e Tributária

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 Vale lembrar que, conforme a estabelece o art. 52, da lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o descumprimento às normas de proteção de dados podem resultar em punições que vão desde advertências a multas de até R$50 milhões para órgãos públicos e empresas físicas ou virtuais.

Além disso, temos também as mais recentes disposições regulatórias trazidas pela Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021, disposto no Diário Oficial da União em 29/11.

Recentemente, a 43ª Vara da Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT2, Processo nº 1000612-09.2020.5.02.0043), ao julgar um recurso ordinário no qual se discutia a reversão da justa causa e o adicional de periculosidade, acabou por deixar inequívoca a importância da adequação da empregadora à Lei Geral de Proteção de Dados.

Nesse sentido, a fala do Egrégio Tribunal, foi clara: “Não há qualquer prova de dolo por parte do trabalhador ou de que havia intenção de transmitir tais dados a terceiros. Todavia, entendo que o próprio extravio dos dados para si mesmo já é o suficiente para a implementação da dispensa por justa causa”.

Logo, temos alvo que, os empresários devem estar atentos que a Lei Geral de Proteção de Dados não veio apenas para impor multas, mas sim, para educar a sociedade de como lidar com suas informações e extrair deles o maior benefício possível.

Ana Carolina Fernandes Caldari

OAB/PR 101.076

Advogada civilista, com 14 anos de experiência, graduada como Bacharel em Ciências Jurídicas pela UNIMEP – Universidade Metodista de Piracicaba (2007); Mestre em Direito Civil pela UNIMEP – Universidade Metodista de Piracicaba, com ênfase em Propriedade Intelectual, (2016) e Membro da Comissão da Criança e Adolescente da OAB/Maringá/PR (2019/2021).

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Esse marco cria um ambiente regulatório favorável aos negócios inovadores, abrindo uma série de perspectivas, além, é claro, de melhorar a confiança do empreendedor.

Confira alguns pontos do marco legal aprovado:

•             A receita bruta anual de uma startup deve ser de até R$ 16 milhões e a inscrição no CNPJ deve ter no máximo 10 anos;

•             As startups podem receber investimentos de pessoas físicas ou jurídicas, que resultem ou não em participação no capital social da empresa, dependendo da modalidade escolhida pelas partes;

•             O investidor não precisa ter vínculos com a empresa, ou seja, o investidor anjo que realizar o aporte de dinheiro sem ingressar no capital social não será considerado sócio, nem terá direito a gerência ou voto na administração da empresa investida. Ele não responde por qualquer obrigação ou dívida da startup, mas é remunerado pelos aportes;

•             A criação do “ambiente regulatório experimental”, chamado de sandbox regulatório. Com ele, a empresa pode lançar novos produtos e serviços experimentais com menos burocracia;

•             As startups também podem receber recursos de empresas que possuem obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Esses são alguns dos inúmeros benefícios já apontados neste artigo publicado recentemente em nosso site.

O mais importante que este marco traz é, sem dúvida, a segurança jurídica, uma vez que as empresas inovadoras, até então, não contavam com uma legislação específica, que atende este novo formato de negócio.

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Tema importantíssimo para, você empresário, acompanhar todas as discussões, que deverão ocorrer nos próximos meses. Finalmente, o Congresso começará a debater a Reforma Tributária, matéria fundamental para o futuro do país. É preciso simplificar nosso sistema, um dos mais complexos do mundo.

Os presidentes da Câmara e do Senado anunciaram a criação da comissão mista, composta por deputados e senadores, para discutir o tema. Outro dado importante vem do Governo Federal, que desistiu de apresentar a sua proposta. Com isso, duas Propostas de Emenda Constitucional serão apreciadas.

Unificação das PECs 45 e 110

A ideia é unificar a PEC 45/2019, da Câmara, e a PEC 110/2019, que tramita no Senado. A primeira, prevê a unificação de cinco impostos: PIS, Cofins e IPI (federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal). Em substituição a estes, surgiria o IBS (Imposto sobre Operações com Bens e Serviços). Na prática, simplificaria o sistema, mas não reduziria tributos.

A proposta que está no Senado é mais ampla, e propõe extinguir IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide, ICMS e ISS, criando no lugar o IVA (Imposto sobre o Valor Agregado) dual: um destinado aos tributos federais e outro aos impostos dos entes subnacionais.

Reforma tributária: desafios

Há, porém, alguns desafios para que as discussões da reforma avancem. Primeiro, tem que contar com o apoio de governadores, que temem pela perda de arrecadação, caso haja mudança na forma de tributação, se na fonte ou no destino.

Outro desafio é o calendário apertado, uma vez que há neste ano eleições municipais e muitos parlamentares são candidatos em suas bases. Além de evitar discussões que provoquem desgaste – o que não é este o caso, uma vez que a sociedade clama por esta reforma –, muitos já estão em pré-campanha.

Há ainda o descontentamento do setor de serviços, cujas empresas setoriais temem perder benefícios fiscais. Representantes destes setores estão articulados.

Mesmo diante de todos os obstáculos naturais a uma reforma tão impactante, acreditamos que será possível avançar e realizar mudanças capazes de dar um novo dinamismo à economia nacional. Afinal, o Brasil não pode continuar ocupando a 15ª posição em termos de carga tributária, dentre 193 países, além de possuir um dos sistemas mais complexos do planeta. A simplificação não é somente uma demanda da classe empresarial, do setor produtivo, mas de toda a sociedade.

Dr. Weslen Vieira

OAB/PR 55394

Advogado e contador, sócio da Advocacia Vieira, Spinella e Marchiotti, com sede em Maringá/PR. Pós Grad. em Direito Tributário pelo IBET (Instituto Brasileiro de Direito Tributário), Especialista em Controladoria pela Universidade Estadual de Maringá , possui MBA em Finanças pelo Unicesumar, Mestrando em Direito da Personalidade. É docente da disciplina de Direito Tributário na Unifamma e Unicesumar e de algumas disciplinas em cursos de pós-graduação das áreas de direito, administração e contabilidade. Atua principalmente nas áreas de Direito Empresarial e Tributário, além de treinamentos, cursos e palestras. É também Diretor Jurídico da AMPEC (Associação Nacional das Micro e Pequenas Empresas).

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O Governo Federal decidiu que enviará ao Congresso Nacional uma reforma tributária fatiada, em etapas. A ideia é, ao final, tornar mais simples o sistema tributário brasileiro, hoje um dos mais complexos do mundo.

Esta é, portanto, uma boa notícia para o setor empresarial, que espera há muitos anos por mudanças no sistema de cobrança de impostos. Se por um lado um dos principais anseios era a redução da carga tributária, que hoje passa de 35%, e que não ocorrerá por ora, pelo menos teremos avanço na simplificação.

E esta simplificação já é mais que bem-vinda, uma vez que tornará o pagamento de tributos mais transparente e simples, reduzindo inclusive tempo e dinheiro das empresas no momento de prestar contas ao Fisco.

IMPOSTO ÚNICO

Conforme anunciou o Ministério da Economia, nesta primeira fase o governo deverá enviar ao Legislativo um projeto de lei que unifica o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre produtos e serviços, o que deverá ocorrer até no final deste mês de novembro.

Esta alteração deverá resultar em um imposto único com carga entre 11% e 12%, modelo hoje adotado por cerca de 180 países.

Para o início do ano que vem será concluída uma proposta de mudanças no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que passará a existir como tributo seletivo sobre certos bens.

MUDANÇAS NO IMPOSTO DE RENDA

Já a fase seguinte vai se centrar no Imposto de Renda de pessoas físicas, com aumento da faixa de isenção, e alteração no tributo para pessoas jurídicas, com nova alíquota para os mais ricos.

A etapa final, em meados do ano que vem, será dedicada à desoneração da folha de salários das empresas. Aqui sim uma mudança concreta para garantir mais contratações.

Em todas as falas da equipe econômica fica claro que haverá sim simplificação, o que é bem-vindo, porém a carga tributária continuará elevada. Há sinais, no entanto, de que isso poderá ser revisto com a retomada do crescimento econômico.

FÓRMULA PARA REDUZIR CARGA TRIBUTÁRIA

Acreditamos que este é o momento, inclusive, de mobilização das entidades que representam o setor produtivo, no sentido de atuar junto ao Congresso Nacional na proposição de uma fórmula que vá, ano após ano, reduzindo a carga tributária, até chegar a um percentual minimamente aceitável.

E isso poderá ser atrelado, por exemplo, a um programa de melhor gestão da arrecadação, combate a corrupção e desvio de dinheiro, de evasão fiscal e sonegação. Ou seja, fecha-se a torneira do desvio de recursos públicos, tornando a gestão pública como um todo mais eficiente, e por outro lado, reduz-se a carga sobre as empresas que atuam estritamente na legalidade, reduzindo o Custo Brasil por meio da eficiência.

Concluindo, ao que tudo indica, a reforma começa a andar para valer. Somente este fato já pode ser comemorado pelo setor produtivo, que não aguenta mais esse sistema atual, que é complicado e burocrático. Agora, torcemos para que as mudanças sejam para melhor.

Dr. Weslen Vieira

OAB/PR 55394

Advogado e contador, sócio da Advocacia Vieira, Spinella e Marchiotti, com sede em Maringá/PR. Pós-Graduado em Direito Tributário pelo IBET (Instituto Brasileiro de Direito Tributário), Especialista em Controladoria pela Universidade Estadual de Maringá, possui MBA em Finanças pelo Unicesumar, Mestrando em Direito da Personalidade. É docente da disciplina de Direito Tributário e de algumas disciplinas em cursos de pós-graduação das áreas de direito, administração e contabilidade. Atua principalmente nas áreas de Direito Empresarial e Tributário, além de treinamentos, cursos e palestras. É diretor jurídico da Associação Nacional das Micro e Pequenas Empresas.

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O importante a se pensar quando criar a sua marca no modelo startup é que não basta ter uma boa ideia. É necessário planejamento e engajamento com o propósito da marca e serviço oferecido, assim como pensar em situações que a parte jurídica pode ser muito mais do que uma aliada, e sim parte do negócio. Seguem questões  jurídicas fundamentais para startups:

1.    Proteger a sua ideia é essencial

Como listado acima, não basta ter apenas uma boa ideia, que garanta inovação esperada ao público-alvo do serviço. A primeira das tantas questões jurídicas fundamentais para startups consiste no planejamento a ponto de registrar a marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, a fim de garantir a segurança das suas estratégias de negócio.

2.    Ter bons parceiros e formalizar colaboradores

A palavra inovação é de encher os olhos, mas até para alguns setores é necessário executar os procedimentos corretos e recomendáveis, mesmo que não sejam tão inovadores assim. Como é o caso de ter todos os seus colaboradores de carteira assinada, assim como buscar os parceiros corretos para o negócio, a fim de que a startup prospere.

3.    Saiba onde está pisando

Dentro desse aspecto de inovação, é muito importante que o idealizador da startup conheça muito bem o modelo praticado e serviço ofertado ao possível cliente. Muitas empresas chamam a atenção pela simplicidade e ainda assim necessidade contemporânea pelo serviço prestado. Essa é mais uma das questões jurídicas fundamentais para startups mais do que valiosas e precisa ser praticada com afinco.

4.    Deixe as suas condições extremamente fáceis e claras para os clientes

Ainda que o volume de pessoas que realmente leem os termos de uso e política de privacidade para todo tipo de serviço seja baixo, outra das questões jurídicas fundamentais para startups é deixar muito claro quais os termos de uso do serviço prestado, pois, com isso, o negócio se protege ainda mais de eventuais complicações judiciais com clientes que aceitaram os termos e condições da sua empresa.

5.    Vesting como potencial propulsor da startup

Uma forma de estimular os colaboradores e deixá-los engajados com o negócio é manter programas de lucros dentro da empresa. O vesting é um desses que pode muito bem ser implementado, visto que é uma das questões jurídicas fundamentais para startups. Seu modelo visa que cada um dos funcionários passe a ter o direito a uma parte da empresa.

6.    Tenha uma assessoria jurídica engajada

A última, porém não menos importante dica é para a criação de um setor que cuide especificamente a respeito das questões jurídicas da startup. É importantíssimo que esse setor exista para que defina as demandas judiciais cabíveis para qualquer caso, desde relacionamento com cliente, até mesmo com o colaborador. É necessário o setor para garantir a perseverança do seu modelo de negócio. (VSM Advocacia Empresarial e Tributária)

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