Diante disso, surgem as teses tributárias, que são argumentos contrários à forma como o fisco interpretou e aplicou determinada norma. Sendo assim, os empresários têm de ficar atentos a essas teses, que podem ser utilizadas para reaver valores de determinados tributos cobrados indevidamente nos últimos cinco anos.

Ou seja, a partir do momento em que o contribuinte paga um tributo, mas não há clareza na lei da aplicação para a sua segmentação, é seu direito o questionamento à Receita.

Para tornar o entendimento mais claro, citamos algumas teses recentes:

•     Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS;

•     Inconstitucionalidade do adicional de 10% do FGTS;

•     Inconstitucionalidade das alíquotas de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações;

•     Não incidência do INSS sobre diversas verbas indenizatória da folha de salários.

Vale frisar que esse é um tema de suma importância para as empresas, uma vez que a correta tributação está ligada diretamente à saúde financeiras dos negócios. Afinal, no Brasil, em alguns setores os impostos e taxas podem representar quase 70% do lucro de uma organização.

Por isso, estar atento à legislação tributária, a todas as discussões, teses e jurisprudências deve fazer parte do dia de todo empresário.

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Os pedidos de recuperação judicial de empresas aumentaram 75% e de recuperações judiciais deferidas, 69,3%, em outubro, na comparação com setembro, aponta levantamento da Boa Vista SCPC. Já os pedidos de falência caíram 30,3%.

Para o advogado tributarista Weslen Vieira, da Vieira, Spinella e Marchiotti Advogados Associados, de Maringá, é preciso considerar duas situações com relação a estes números, especialmente dos pedidos de recuperação judicial.

“Em primeiro lugar, a crise financeira iniciada em 2014 continuará produzindo seus reflexos por algum tempo. Muitas dessas organizações que pedem recuperação hoje já vinham sofrendo com a crise há algum tempo”, aponta.

Por outro lado, acrescenta o especialista, deve-se considerar que atualmente há mais esclarecimento, no setor empresarial, a respeito do instituto da recuperação judicial. “Hoje o assunto deixou de ser visto como um tabu. Uma empresa que tem condições de continuar produzindo, gerando empregos, ativa, mas está em dificuldade financeira, tem na recuperação judicial uma oportunidade de se manter no mercado”, explica o advogado, que é presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Maringá.

COMO FUNCIONA

A recuperação judicial é uma medida jurídica legal utilizada para tentar evitar a falência de uma empresa. “Quando uma organização enfrenta dificuldades para pagar suas dívidas, pode recorrer ao pedido de recuperação judicial junto à justiça, visando garantir a reestruturação dos negócios e redefinir um plano de resgate financeiro. Na prática, há o congelamento do passivo da empresa, que negocia um prazo para o pagamento de credores. E todo o processo tem acompanhamento de um interventor judicial.”

A recuperação judicial está prevista na chamada “Lei de Falências e Recuperação de Empresas” (Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005).

 “Vale destacar que o pedido de recuperação judicial deve ser feito com muito critério, orientado por profissionais experientes no tema, seguindo estritamente as determinações legais e depois de esgotadas possíveis alternativas para superar a crise. Feito isso, é só seguir o plano de recuperação estabelecido para, após o prazo determinado, prosseguir ainda mais fortalecido no negócio”, acrescenta.

NÚMEROS DIVULGADOS

Conforme os dados divulgados nesta terça-feira, 5/11, pelo serviço de proteção ao crédito, os pedidos de falência caíram 30,3% em relação a setembro. Já as falências decretadas recuaram 18,6% na variação mensal, enquanto os pedidos de recuperação judicial e recuperações judiciais deferidas aumentaram 75% e 69,3%, respectivamente.

No acumulado em 12 meses (novembro de 2018 até outubro de 2019 em relação aos 12 meses anteriores), os pedidos de recuperação ainda recuam (-5,4%). Mantida a base de comparação, também diminuíram os pedidos de falência (-3%) e as falências decretadas (-8,1%). Por outro lado, as recuperações judiciais deferidas aumentaram 3,6% após sete meses no campo negativo.

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Após a economia brasileira patinar por mais de cinco anos, finalmente o setor empresarial está enxergando a luz no fim do túnel. Pode ainda não ser tão forte, mas os indícios são muito positivos e animadores.

O que esperar de 2020, então?

Esta é uma pergunta importante que todos os empreendedores devem fazer, sobretudo com a aproximação do final do ano, época oportuna para sentar e preparar o planejamento para 2020.

E como todo bom gestor sabe, para planejar é preciso ter cenários mais claros. Afinal, o ambiente externo influencia – e muito – todos os negócios.

Vamos, então, a alguns desses cenários.

• 1) Reforma tributária

Há diversos pontos de unanimidade em relação a reforma tributária. A primeira e mais importante é a sua urgência. De cada 10 empresários com os quais conversamos, 10 são favoráveis à simplificação tributária. Isso é ponto pacífico.

A segunda unanimidade é que esta reforma deverá ser aprovada ano que vem. E muitos são os indícios que apontam para isso. A classe política está convencida da importância de uma nova legislação, os representantes de todas as entidades do setor produtivo apoiam e pressionam para isso. Portanto, tem tudo para passar pelo Congresso.

O terceiro ponto importante é que teremos simplificação de legislação tributária, com a redução do número de impostos, embora não sabemos ainda em que medida. Isso por si só já vale a mudança. Afinal, desburocratizar é uma urgência e fonte de economia e incentivo aos negócios.

• 2) Incentivo ao empreendedorismo

O Brasil sempre foi considerado muito hostil à livre iniciativa, se comparado a outros países, não somente os desenvolvidos, como os Estados Unidos, mas até nossos vizinhos Paraguai e Chile, por exemplo.

Neste ano, porém, iniciou-se um processo de mudanças positivo por aqui. Primeiro foi o pacote de medidas denominado “Liberdade Econômica”.

Agora teremos o pacote, que será anunciado nos próximos dias pelo ministro Paulo Guedes, que deve promover alterações importantes nesta linha de incentivo à livre iniciativa.

E, como estamos pensando em 2020, tudo o que está acontecendo nesta reta final de ano deverá transformar-se em resultados concretos nas empresas no próximo ano.

• 3) Reforma administrativa

Outra unanimidade em nosso país, sobretudo no setor produtivo, diz respeito ao peso da máquina pública. O estado brasileiro custa muito caro – e dá pouco retorno em termos de serviços de qualidade.

Nesse sentido, é extremamente bem-vinda a reforma administrativa. Uma proposta neste sentido deverá ser apresentada em breve pelo Governo, mas, como já citamos, isso só caminhará de fato em 2020.

• 4) Novo pacto federativo

Discutir um novo pacto federativo, com melhor distribuição de atribuições e divisão de recursos entre a União, estados e municípios é mais que necessário. E se não caminhou até agora foi pela falta de construção de uma unanimidade mínima entre todos os envolvidos. Afinal, ninguém quer perder receita.

Essa redistribuição de recursos, dando mais autonomia a estados e municípios, deve impactar positivamente na economia, portanto, nas empresas.

Estas propostas consideradas mais macro, tornando-se realidade, com certeza puxam outras mudanças mais setoriais. E tudo isso melhora o ambiente, dá mais confiança, gera mais negócios.

Em resumo, a dica ao setor empresarial é clara: prepare seu planejamento de final de ano, com vistas a 2020, com prudência e razoabilidade, mas sem esquecer uma pitada de otimismo. Há muitos indícios de bons ventos vindo aí.  

Dr. Weslen Vieira

OAB/PR 55394

Advogado e contador, sócio da Advocacia Vieira, Spinella e Marchiotti, com sede em Maringá/PR. Pós-Graduado em Direito Tributário pelo IBET (Instituto Brasileiro de Direito Tributário), Especialista em Controladoria pela Universidade Estadual de Maringá, possui MBA em Finanças pelo Unicesumar, Mestrando em Direito da Personalidade. É docente da disciplina de Direito Tributário e de algumas disciplinas em cursos de pós-graduação das áreas de direito, administração e contabilidade. Atua principalmente nas áreas de Direito Empresarial e Tributário, além de treinamentos, cursos e palestras. É diretor jurídico da Associação Nacional das Micro e Pequenas Empresas.

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