Tema importantíssimo para, você empresário, acompanhar todas as discussões, que deverão ocorrer nos próximos meses. Finalmente, o Congresso começará a debater a Reforma Tributária, matéria fundamental para o futuro do país. É preciso simplificar nosso sistema, um dos mais complexos do mundo.

Os presidentes da Câmara e do Senado anunciaram a criação da comissão mista, composta por deputados e senadores, para discutir o tema. Outro dado importante vem do Governo Federal, que desistiu de apresentar a sua proposta. Com isso, duas Propostas de Emenda Constitucional serão apreciadas.

Unificação das PECs 45 e 110

A ideia é unificar a PEC 45/2019, da Câmara, e a PEC 110/2019, que tramita no Senado. A primeira, prevê a unificação de cinco impostos: PIS, Cofins e IPI (federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal). Em substituição a estes, surgiria o IBS (Imposto sobre Operações com Bens e Serviços). Na prática, simplificaria o sistema, mas não reduziria tributos.

A proposta que está no Senado é mais ampla, e propõe extinguir IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide, ICMS e ISS, criando no lugar o IVA (Imposto sobre o Valor Agregado) dual: um destinado aos tributos federais e outro aos impostos dos entes subnacionais.

Reforma tributária: desafios

Há, porém, alguns desafios para que as discussões da reforma avancem. Primeiro, tem que contar com o apoio de governadores, que temem pela perda de arrecadação, caso haja mudança na forma de tributação, se na fonte ou no destino.

Outro desafio é o calendário apertado, uma vez que há neste ano eleições municipais e muitos parlamentares são candidatos em suas bases. Além de evitar discussões que provoquem desgaste – o que não é este o caso, uma vez que a sociedade clama por esta reforma –, muitos já estão em pré-campanha.

Há ainda o descontentamento do setor de serviços, cujas empresas setoriais temem perder benefícios fiscais. Representantes destes setores estão articulados.

Mesmo diante de todos os obstáculos naturais a uma reforma tão impactante, acreditamos que será possível avançar e realizar mudanças capazes de dar um novo dinamismo à economia nacional. Afinal, o Brasil não pode continuar ocupando a 15ª posição em termos de carga tributária, dentre 193 países, além de possuir um dos sistemas mais complexos do planeta. A simplificação não é somente uma demanda da classe empresarial, do setor produtivo, mas de toda a sociedade.

Dr. Weslen Vieira

OAB/PR 55394

Advogado e contador, sócio da Advocacia Vieira, Spinella e Marchiotti, com sede em Maringá/PR. Pós Grad. em Direito Tributário pelo IBET (Instituto Brasileiro de Direito Tributário), Especialista em Controladoria pela Universidade Estadual de Maringá , possui MBA em Finanças pelo Unicesumar, Mestrando em Direito da Personalidade. É docente da disciplina de Direito Tributário na Unifamma e Unicesumar e de algumas disciplinas em cursos de pós-graduação das áreas de direito, administração e contabilidade. Atua principalmente nas áreas de Direito Empresarial e Tributário, além de treinamentos, cursos e palestras. É também Diretor Jurídico da AMPEC (Associação Nacional das Micro e Pequenas Empresas).

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O Governo Federal decidiu que enviará ao Congresso Nacional uma reforma tributária fatiada, em etapas. A ideia é, ao final, tornar mais simples o sistema tributário brasileiro, hoje um dos mais complexos do mundo.

Esta é, portanto, uma boa notícia para o setor empresarial, que espera há muitos anos por mudanças no sistema de cobrança de impostos. Se por um lado um dos principais anseios era a redução da carga tributária, que hoje passa de 35%, e que não ocorrerá por ora, pelo menos teremos avanço na simplificação.

E esta simplificação já é mais que bem-vinda, uma vez que tornará o pagamento de tributos mais transparente e simples, reduzindo inclusive tempo e dinheiro das empresas no momento de prestar contas ao Fisco.

IMPOSTO ÚNICO

Conforme anunciou o Ministério da Economia, nesta primeira fase o governo deverá enviar ao Legislativo um projeto de lei que unifica o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre produtos e serviços, o que deverá ocorrer até no final deste mês de novembro.

Esta alteração deverá resultar em um imposto único com carga entre 11% e 12%, modelo hoje adotado por cerca de 180 países.

Para o início do ano que vem será concluída uma proposta de mudanças no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que passará a existir como tributo seletivo sobre certos bens.

MUDANÇAS NO IMPOSTO DE RENDA

Já a fase seguinte vai se centrar no Imposto de Renda de pessoas físicas, com aumento da faixa de isenção, e alteração no tributo para pessoas jurídicas, com nova alíquota para os mais ricos.

A etapa final, em meados do ano que vem, será dedicada à desoneração da folha de salários das empresas. Aqui sim uma mudança concreta para garantir mais contratações.

Em todas as falas da equipe econômica fica claro que haverá sim simplificação, o que é bem-vindo, porém a carga tributária continuará elevada. Há sinais, no entanto, de que isso poderá ser revisto com a retomada do crescimento econômico.

FÓRMULA PARA REDUZIR CARGA TRIBUTÁRIA

Acreditamos que este é o momento, inclusive, de mobilização das entidades que representam o setor produtivo, no sentido de atuar junto ao Congresso Nacional na proposição de uma fórmula que vá, ano após ano, reduzindo a carga tributária, até chegar a um percentual minimamente aceitável.

E isso poderá ser atrelado, por exemplo, a um programa de melhor gestão da arrecadação, combate a corrupção e desvio de dinheiro, de evasão fiscal e sonegação. Ou seja, fecha-se a torneira do desvio de recursos públicos, tornando a gestão pública como um todo mais eficiente, e por outro lado, reduz-se a carga sobre as empresas que atuam estritamente na legalidade, reduzindo o Custo Brasil por meio da eficiência.

Concluindo, ao que tudo indica, a reforma começa a andar para valer. Somente este fato já pode ser comemorado pelo setor produtivo, que não aguenta mais esse sistema atual, que é complicado e burocrático. Agora, torcemos para que as mudanças sejam para melhor.

Dr. Weslen Vieira

OAB/PR 55394

Advogado e contador, sócio da Advocacia Vieira, Spinella e Marchiotti, com sede em Maringá/PR. Pós-Graduado em Direito Tributário pelo IBET (Instituto Brasileiro de Direito Tributário), Especialista em Controladoria pela Universidade Estadual de Maringá, possui MBA em Finanças pelo Unicesumar, Mestrando em Direito da Personalidade. É docente da disciplina de Direito Tributário e de algumas disciplinas em cursos de pós-graduação das áreas de direito, administração e contabilidade. Atua principalmente nas áreas de Direito Empresarial e Tributário, além de treinamentos, cursos e palestras. É diretor jurídico da Associação Nacional das Micro e Pequenas Empresas.

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Após a economia brasileira patinar por mais de cinco anos, finalmente o setor empresarial está enxergando a luz no fim do túnel. Pode ainda não ser tão forte, mas os indícios são muito positivos e animadores.

O que esperar de 2020, então?

Esta é uma pergunta importante que todos os empreendedores devem fazer, sobretudo com a aproximação do final do ano, época oportuna para sentar e preparar o planejamento para 2020.

E como todo bom gestor sabe, para planejar é preciso ter cenários mais claros. Afinal, o ambiente externo influencia – e muito – todos os negócios.

Vamos, então, a alguns desses cenários.

• 1) Reforma tributária

Há diversos pontos de unanimidade em relação a reforma tributária. A primeira e mais importante é a sua urgência. De cada 10 empresários com os quais conversamos, 10 são favoráveis à simplificação tributária. Isso é ponto pacífico.

A segunda unanimidade é que esta reforma deverá ser aprovada ano que vem. E muitos são os indícios que apontam para isso. A classe política está convencida da importância de uma nova legislação, os representantes de todas as entidades do setor produtivo apoiam e pressionam para isso. Portanto, tem tudo para passar pelo Congresso.

O terceiro ponto importante é que teremos simplificação de legislação tributária, com a redução do número de impostos, embora não sabemos ainda em que medida. Isso por si só já vale a mudança. Afinal, desburocratizar é uma urgência e fonte de economia e incentivo aos negócios.

• 2) Incentivo ao empreendedorismo

O Brasil sempre foi considerado muito hostil à livre iniciativa, se comparado a outros países, não somente os desenvolvidos, como os Estados Unidos, mas até nossos vizinhos Paraguai e Chile, por exemplo.

Neste ano, porém, iniciou-se um processo de mudanças positivo por aqui. Primeiro foi o pacote de medidas denominado “Liberdade Econômica”.

Agora teremos o pacote, que será anunciado nos próximos dias pelo ministro Paulo Guedes, que deve promover alterações importantes nesta linha de incentivo à livre iniciativa.

E, como estamos pensando em 2020, tudo o que está acontecendo nesta reta final de ano deverá transformar-se em resultados concretos nas empresas no próximo ano.

• 3) Reforma administrativa

Outra unanimidade em nosso país, sobretudo no setor produtivo, diz respeito ao peso da máquina pública. O estado brasileiro custa muito caro – e dá pouco retorno em termos de serviços de qualidade.

Nesse sentido, é extremamente bem-vinda a reforma administrativa. Uma proposta neste sentido deverá ser apresentada em breve pelo Governo, mas, como já citamos, isso só caminhará de fato em 2020.

• 4) Novo pacto federativo

Discutir um novo pacto federativo, com melhor distribuição de atribuições e divisão de recursos entre a União, estados e municípios é mais que necessário. E se não caminhou até agora foi pela falta de construção de uma unanimidade mínima entre todos os envolvidos. Afinal, ninguém quer perder receita.

Essa redistribuição de recursos, dando mais autonomia a estados e municípios, deve impactar positivamente na economia, portanto, nas empresas.

Estas propostas consideradas mais macro, tornando-se realidade, com certeza puxam outras mudanças mais setoriais. E tudo isso melhora o ambiente, dá mais confiança, gera mais negócios.

Em resumo, a dica ao setor empresarial é clara: prepare seu planejamento de final de ano, com vistas a 2020, com prudência e razoabilidade, mas sem esquecer uma pitada de otimismo. Há muitos indícios de bons ventos vindo aí.  

Dr. Weslen Vieira

OAB/PR 55394

Advogado e contador, sócio da Advocacia Vieira, Spinella e Marchiotti, com sede em Maringá/PR. Pós-Graduado em Direito Tributário pelo IBET (Instituto Brasileiro de Direito Tributário), Especialista em Controladoria pela Universidade Estadual de Maringá, possui MBA em Finanças pelo Unicesumar, Mestrando em Direito da Personalidade. É docente da disciplina de Direito Tributário e de algumas disciplinas em cursos de pós-graduação das áreas de direito, administração e contabilidade. Atua principalmente nas áreas de Direito Empresarial e Tributário, além de treinamentos, cursos e palestras. É diretor jurídico da Associação Nacional das Micro e Pequenas Empresas.

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Refis 2019, imposto único, reforma tributária, o que pensa o Governo de Jair Bolsonaro a respeito destes temas tão cruciais para a vida das empresas brasileiras, sejam elas micro, pequenas ou grandes? Será que o Governo Federal conseguirá implementar medidas liberais profundas, que impactarão positivamente o setor empresarial?

Estas são algumas dúvidas que angustiam os empresários neste início de ano e de novo Governo. Como é de conhecimento geral, Bolsonaro sempre defendeu uma agenda liberal na economia e, inclusive, montou sua equipe econômica com este viés. Mas entre a ideologia econômica e a práxis política há uma distância razoável.

E a reforma tributária?

Por isso, o que temos recomendado neste momento é cautela. Há pouca informação e muito ruído na comunicação no atual Governo. Ao que tudo indica, Bolsonaro e a equipe econômica chefiada pelo liberal Paulo Guedes ainda estão tateando no escuro.

Há declarações desencontradas em relação à redução de impostos, imposto único e reforma tributária, esta tão aguardada por toda a sociedade, uma vez que os impostos elevados impactam diretamente no custo do setor produtivo e por consequência nos produtos e serviços ao consumidor.

Sem refis 2019?

Há poucos dias, por exemplo, o secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, garantiu que não haverá Refis (refinanciamento de dívidas tributárias) nos quatro anos de mandato do atual Governo.

É bom lembrar que o atual modelo de Refis vem sendo adotado desde o ano 2000, como uma forma de dar um fôlego às empresas que têm dificuldade para pagar débitos com a Receita Federal, INSS, e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Carga tributária de 32%, quem aguenta?

Em um país com uma das mais altas cargas tributárias do mundo, ultrapassando 32% do PIB (Produto Interno Bruto), com juros bancários também entre os mais elevados do planeta, é preciso considerar que o empresário brasileiro tem sim muita dificuldade em manter em dia seus compromissos tributários.

O que defendemos é que, uma vez consolidado no Governo este pensamento de acabar esta forma de parcelamento de dívidas, com redução de juros e multas, que o faça então de forma gradual, dando um tempo para que o setor empresarial se prepare para isso.

Melhor ainda, que implemente primeiro as tão esperadas medidas de redução da carga tributária, reivindicação antiga da classe empresarial.

Imposto único de 20%?

O mesmo governo, porém, que é taxativo e rápido em dizer que irá acabar com qualquer tipo de refis, já anunciou por meio do super ministro da Economia Paulo Guedes, que a redução da carga de impostos ocorrerá gradualmente. O Governo pretende instituir um imposto único, com carga tributária única de 20%.

Esta unificação é bem vinda e contempla os anseios do setor empresarial, porém é preciso mais agilidade nesta medida e menos ímpeto na penalização de quem já passa por dificuldade financeira e tem débitos em atraso.

Se o Refis já existe há 18 anos, se inclusive já foi por duas oportunidade instituído o “refis da crise”, é preciso bom senso na hora de simplesmente acabar com esta possibilidade de refinanciamento, que nada mais é que um fôlego para quem passa por dificuldade financeira.

Revisão tributária

Acreditamos que, diante da pressão da classe empresarial, por meios de suas entidades representativas, o Governo Federal poderá rever esta questão do Refis 2019, porém não há garantia de que isso ocorrerá.

O que temos recomendado às empresas é a revisão de sua atual carga tributária, como um meio possível inclusive de reduzir o montante pago em impostos. Isso já dará um fôlego enquanto aguarda o desenrolar das próximas semanas em busca de uma pista sobre o que efetivamente irá ocorrer na área econômica.

 
Dr. Weslen Vieira
OAB/PR 55394
Advogado e contador, sócio da Advocacia Vieira, Spinella e Marchiotti, com sede em Maringá/PR. Especialista em Controladoria, possui MBA em Finanças, Mestrando em Direito da Personalidade. É docente das disciplinas de Arbitragem e Direito Tributário na Unifamma e de algumas disciplinas em cursos de pós-graduação das áreas de direito, administração e contabilidade. Atua principalmente nas áreas cíveis, arbitragem, revisionais bancárias, recuperação e negociação de créditos, além de treinamentos e cursos para clientes. Atuou como Perito Judicial na comarca de Maringá/PR, Sarandi/PR e Londrina/PR.

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