Em entrevista ao programa Balanço Geral, da RIC TV, o advogado Weslen Vieira explica as condições para a adesão: “Podem se beneficiar as micro e pequenas empresas, bem como os microempreendedores individuais que possuem dívida ativa com a União”.

E a grande vantagem, segundo o advogado especialista em Direito Tributário, são as condições do Refis. A adesão pode ser feita mediante pagamento de apenas 1% da dívida (e essa entrada pode ser parcelada em até oito vezes) e saldo restante em até 137 meses.

“Outra vantagem é a possibilidade de isenção de juros e multas. Esse é o maior atrativo”, aponta Vieira.

Antes de fazer a adesão, no entanto, o advogado chama a atenção para três situações precisam ser observadas:

1)            Analisar se as dívidas de fato estão corretas ou não;

2)            Verificar se não existe dívida prescrita ou se houve decadência da dívida;

3)            Verificar qual o valor da parcela e se o mesmo se encaixa no fluxo de pagamentos da empresa.

O prazo para a adesão das empresas enquadradas no Simples Nacional,  se estende até 31 de março de 2022, podendo ser feita diretamente no site www.regularize.pgfn.gov.br.

Programa Balanço Geral de 07/02/2022:

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