Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa da Receita Federal que regulamenta o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022.

Em entrevista ao Programa Paraná Notícias, da Band, o advogado especialista em Direito Tributário, Weslen Vieira, explica quem pode aderir e quais os benefícios.

Boa notícia para cerca de 1,8 milhão de empresas que estão inscritas em dívida ativa da União devido a débitos do Simples Nacional. É possível regularizar essa situação por meio do Programa de Refinanciamento de Dívidas, o Refis, lançamento neste ano pelo Governo Federal.

Em entrevista ao programa Balanço Geral, da RIC TV, o advogado Weslen Vieira explica as condições para a adesão: “Podem se beneficiar as micro e pequenas empresas, bem como os microempreendedores individuais que possuem dívida ativa com a União”.

E a grande vantagem, segundo o advogado especialista em Direito Tributário, são as condições do Refis. A adesão pode ser feita mediante pagamento de apenas 1% da dívida (e essa entrada pode ser parcelada em até oito vezes) e saldo restante em até 137 meses.

“Outra vantagem é a possibilidade de isenção de juros e multas. Esse é o maior atrativo”, aponta Vieira.

Antes de fazer a adesão, no entanto, o advogado chama a atenção para três situações precisam ser observadas:

1) Analisar se as dívidas de fato estão corretas ou não;
2) Verificar se não existe dívida prescrita ou se houve decadência da dívida;
3) Verificar qual o valor da parcela e se o mesmo se encaixa no fluxo de pagamentos da empresa.

O prazo para a adesão das empresas enquadradas no Simples Nacional, se estende até 31 de março de 2022, podendo ser feita diretamente no site www.regularize.pgfn.gov.br.

#NaMídia | Em entrevista à CBN Maringá, o advogado Weslen Vieira explica a respeito das consequências da PEC dos Precatórios para quem tem a receber da União
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O advogado Weslen Vieira explica que o precatório é uma sentença judicial a favor de uma empresa ou pessoa física, que tem determinado valor a receber da União. Pode ser referen-te a uma desapropriação de terra, um direito do INSS, por exemplo.
Até no ano passado, havia, segundo o advogado, tranquilidade quanto ao recebimento des-ses precatórios, pelos menos por parte do Governo Federal. “Agora, não temos mais essa segurança a partir dessa PEC”, aponta.
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Confira a entrevista completa em nosso site: www.vsm.adv.br/noticias

O advogado Weslen Vieira, sócio do escritório, em entrevista ao Programa Paraná Notícias, chama a atenção para as mudanças que vêm aí com a Reforma Tributária

R$ 175 milhões. Esse é o montante que contribuintes pessoas físicas e jurídicas devem ao Município de Maringá. E o Refis, que está em vigor, é uma oportunidade para quitar esses débitos com descontos em juros e multas, em alguns casos chegando até a 100%.
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Em entrevista sobre o tema, o advogado Weslen Vieira, do escritório, lembra que, por conta da lei de responsabilidade fiscal, a prefeitura tem a obrigação de executar quem está inadimplente, o que reforça a importância do Refis.
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Weslen frisa ainda que, inclusive, o próprio contribuinte pode fazer a auto denunciação espontânea. Com isso, pode ser inserido no Refis. Caso contrário, se por acaso for alvo de um auto de infração, o montante da dívida pode quase triplicar de valor.

Entrevista - Weslen Vieira | Advogado, especialista em direito tributário
CBN Maringá 2ª Edição (01/06)

Neste vídeo, o advogado Bruno Spinela, da VSM Advocacia Empresarial e Tributária, com sede em Maringá/PR, explica a respeito da exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

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Quem esclarece esta e outras dúvidas a respeito do tema é a advogada Adrielly Rodrigues Pereira, da equipe VSM Advocacia Empresarial e Tributária.

Essa é uma das novidades da lei 14.112/2020, que está em vigor. Conforme explica o advogado Diego Marchiotti, nesta entrevista à CBN Maringá, isso garante que a empresa tenha fôlego financeiro para concluir o processo de recuperação judicial. Há outras novidades, como prazo para atuação do administrador e a participação ativa de credores.